Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCISO VII DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. AUTOFINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.
Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça
STJ, AgInt no AREsp 1.068.496
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
- Relator
- Min. Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Julgamento
- 23/05/2017
- Publicação
- DJe 30/05/2017
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.