Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no REsp 1.632.763

Agravo Regimental no Recurso Especial

Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Julgamento: 23/05/2017
Publicação: DJe 30/05/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Hipótese em que o valor dos bens subtraídos totaliza R$ 160,00, o que afasta a mínima ofensividade da conduta.

3. Agravo regimental não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas

Princípio da insignificância: não aplicado ao crime de furto de bens avaliados em R$160,00 (cento e sessenta reais), equivalente a 23,59% do valor do salário mínimo.