Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022691-36.2025.4.03.6301 AUTOR: PAULA BLANDINA OLGA CHIAPPINI ADVOGADO do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por PAULA BLANDINA OLGA CHIAPPINI em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na implementação da Gratificação de Atividade de Controle e Combate a Endemias - GACEN em valor integral (100%), garantida a paridade vencimental com os servidores em atividade, bem como ao pagamento das diferenças retroativas contadas dos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento, acrescidas de juros e correção monetária, e o reconhecimento da isenção de 50% da contribuição do PSS sobre a referida gratificação. Sustenta a parte autora, em síntese, que é servidora inativa do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, aposentada no cargo de Técnico de Laboratório, fazendo jus à paridade de proventos e ao recebimento da GACEN no mesmo patamar pago aos servidores da ativa. Devidamente citada, a UNIÃO apresentou contestação (ID 429339196). Arguiu preliminarmente: (a) a incompetência do Juizado Especial Federal por ausência de renúncia aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos; e (b) a falta de interesse de agir/interesse processual, aduzindo que a parte autora não se encontra aposentada, mas sim em efetivo exercício de suas funções (servidora ativa cedida ao SUS, lotada no Hospital de Heliópolis) e em percepção de abono de permanência. No mérito, alegou que a autora ocupa o cargo de Técnico de Laboratório, mas jamais exerceu atividades de combate e controle de endemias em caráter permanente, requisito indispensável exigido pela Lei nº 11.784/2008 e pela Lei nº 11.907/2009 para a concessão da GACEN, razão pela qual nunca percebeu a referida vantagem e não possui direito à sua implantação ou ao recebimento de atrasados. A parte autora apresentou réplica (ID 536532303). II - FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares 1. Da Competência do Juizado Especial Federal e do Valor da Causa A ré argui a incompetência deste Juízo sob o fundamento de inexistência de declaração formal de renúncia aos valores eventualmente excedentes à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Sem razão a autarquia/ente público. O valor atribuído à causa pela parte autora na petição inicial é de R$ 72.997,99 (ID 366288813 - Pág. 27). Considerando a data do ajuizamento da demanda (30/05/2025) e o valor do salário mínimo vigente à época (R$ 1.518,00), o teto de 60 (sessenta) salários mínimos equivalia a R$ 91.080,00. Portanto, o valor atribuído à causa encontra-se aquém do limite legal estabelecido pelo artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, o que fixa a competência absoluta deste Juizado Especial Federal, tornando despicienda a exigência de renúncia expressa no ato do ajuizamento. Afasto a preliminar. 2. Da Invocada Falta de Interesse de Agir A UNIÃO sustenta a ausência de interesse processual sob o argumento de que a autora postula a equiparação/paridade de proventos de aposentadoria, contudo, não se encontra aposentada, mas sim em atividade no serviço público. Compulsando os assentamentos funcionais oficiais extraídos do sistema SIAPE e acostados aos autos pela própria Administração Pública (ID 429339199 e ID 429339951), verifica-se que a servidora PAULA BLANDINA OLGA CHIAPPINI ingressou no serviço público em 15/10/1984, ocupando o cargo efetivo de Técnico de Laboratório (Classe S, Padrão V), encontrando-se ativa, cedida ao SUS e com exercício no Hospital de Heliópolis, percebendo Abono de Permanência desde 16/07/2014. Embora a petição inicial tenha sido formulada mediante premissa fática equivocada quanto ao estatuto jurídico da autora — tratando-a como servidora inativa aposentada —, a pretensão deduzida em juízo envolve, em seu núcleo, a verificação do direito ao recebimento e à implantação da Gratificação de Atividade de Controle e Combate a Endemias (GACEN). Havendo resistência à pretensão da Administração Fazendária e estando em discussão a existência de direito subjetivo ao recebimento de vantagem pecuniária decorrente do vínculo funcional mantido com a UNIÃO, resta configurado o binômio necessidade-adequação. O equívoco relativo à condição de ativa/inativa diz respeito à valoração do mérito probatório e ao preenchimento das condições legais do direito postulado, e não à higidez formal do interesse de agir. Do Mérito A controvérsia de mérito cinge-se em verificar se a parte autora, ocupante do cargo de Técnico de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, possui direito à percepção da Gratificação de Atividade de Controle e Combate a Endemias (GACEN), instituída pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e estendida pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. A Lei nº 11.784/2008 assim disciplina a matéria em seus artigos 54 e 55: "Art. 54. Fica instituída, a partir de 1º de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990." "Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas." Com a promulgação da Lei nº 11.907/2009, o rol de cargos abrangidos pela possibilidade de percepção da GACEN foi ampliado, nos exatos termos do seu artigo 284: "Art. 284. Aplica-se a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, de que trata o art. 54 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ocupantes dos seguintes cargos: I - Agente de Saúde; II - Auxiliar de Laboratório; III - Auxiliar de Laboratório 8 (oito) horas; IV - Auxiliar de Saneamento; V - Divulgador Sanitário; VI - Educador em Saúde; VII - Laboratorista; VIII - Laboratorista Jornada 8 (oito) horas; IX - Microscopista; X - Orientador em Saúde; XI - Técnico de Laboratório; XII - Visitador Sanitário; e XIII - Inspetor de Saneamento." Da análise do arcabouço normativo de regência, depreende-se que, para fazer jus à percepção da GACEN, o servidor público deve preencher dois requisitos cumulativos e indispensáveis: (a) ser titular de um dos cargos expressamente indicados na legislação; e (b) exercer, em caráter permanente, atividades de combate e controle de endemias no campo de atuação funcional. Trata-se de vantagem pecuniária que possui natureza jurídica de gratificação de serviço (propter laborem e pro labore faciendo), cujo pagamento encontra-se estritamente condicionado ao desempenho efetivo e permanente das atribuições de combate e controle de endemias em áreas urbanas, rurais ou de difícil acesso. No caso concreto, resta incontroverso que a servidora PAULA BLANDINA OLGA CHIAPPINI é ocupante do cargo de Técnico de Laboratório (artigo 284, XI, da Lei nº 11.907/2009). Ocorre que a prova documental produzida nos autos demonstra de forma inequívoca que a autora jamais desempenhou atividades voltadas ao combate e ao controle de endemias. Com efeito, os dados funcionais expedidos pelo Ministério da Saúde (ID 429339198, ID 429339199 e ID 429339200) certificam que a autora encontra-se cedida ao Sistema Único de Saúde (SUS) desde 01/08/2009, desempenhando suas funções e lotada no Hospital de Heliópolis (SUS/SES). As fichas financeiras acostadas tanto pela autora quanto pela ré (ID 366289411 e ID 366289414) confirmam que a servidora nunca recebeu a verba a título de GACEN em sua folha de pagamento desde a criação da vantagem em 2008. A simples previsão do cargo de Técnico de Laboratório no rol do artigo 284 da Lei nº 11.907/2009 representa condição necessária, porém não suficiente para o deferimento da vantagem, sendo indispensável a demonstração do exercício permanente das atividades de campo e de combate direto a endemias, elemento fático indemonstrado nos autos. Não preenchido o requisito referente ao efetivo desempenho das atividades operacionais de controle de endemias exigido pelo artigo 55 da Lei nº 11.784/2008, carece a autora de amparo legal para a implantação da vantagem em seus rendimentos, bem como para a percepção de parcelas retroativas ou para a postulada isenção parcial de contribuição previdenciária (PSS). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por PAULA BLANDINA OLGA CHIAPPINI em face da UNIÃO. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, a teor do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal
