Ementa
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO MACONHA E PORÇÃO DE COCAÍNA, DENTRO DE EMBALAGENS MMS E KINDEROVO. NA CONTINUIDADE DAS BUSCAS, UMA PORÇÃO DE COCAÍNA, NA FORMA BRUTA (CRACK), OUTRA PORÇÃO DE COCAÍNA E UM TORRÃO DE MACONHA. NEGATIVA PARA RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA NA SENTENÇA COM AMPARO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. 1. Na decisão que decretou a preventiva, o Juízo fez menção, de forma genérica, de que o comércio de drogas é o grande causador de desgraça social, porém também especificou, de forma concreta, que pela diversidade de drogas apreendidas e pelo tempo por ele dedicado à traficância, possível apurar sua propensão a reiteração criminosa.
2. Estando a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado motivada em fundamentos concretos aos quais o Juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se idônea a justificativa trazida pelo Julgador de referir-se à decisão que decretou a preventiva. Ademais, tendo o recorrente permanecido preso durante a instrução criminal e presentes ainda os motivos para a constrição, como na hipótese dos autos, não há falar em constrangimento ilegal. 3. Em ligação telefônica à comarca de Campos Novos/SC, nos autos do Processo n. 0001047-65.2016.8.24.0014, fui informado de que as contrarrazões de apelação foram apresentadas pelo Ministério Público no dia 25/11/2016, perdendo o objeto, portanto, o presente questionamento sobre excesso de prazo.
4. Recurso em habeas corpus improvido.