Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0023252-22.2014.4.03.0000 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ACIR FILLO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REU: THIAGO SILVA MACHADO - SP227932 SENTENÇA AÇÃO PENAL N. 0023252-22.2014.4.03.6119 IPL n. 0203/2014-11 – DELEFIN/SR/DPF/SP PIC 1.03.000.000871/2014-70 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ACIR DOS SANTOS (ou ACIR FILLO DOS SANTOS) ADVOGADO: THIAGO SILVA MACHADO, OAB/SP n. 227.932 1. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO, MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA. Para tanto, seguem nela consignados todos os dados necessários. ACIR FILLO DOS SANTOS, também conhecido como “Acir Fillo dos Santos”, sexo masculino, brasileiro, casado, comerciário, ensino superior incompleto, nascido aos 13/03/1972, em Engenheiro Beltrão/PR, portador do RG nº 22.620.122-3/SSP/SP e do CPF nº 125.302.698-07, filho de Nelson Francisco dos Santos e Valdelice Lindalva dos Santos, com endereço declarado na Avenida Brasil, 2675, apto. 84, Vila Romanópolis, Ferraz de Vasconcelos, SP. 2. RELATÓRIO ACIR FILLO DOS SANTOS foi denunciado pelo Ministério Público Federal (ID 23849611) como incurso nas penas do artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei n. 201/1967, por 3 (três) vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, porque, em tese, na qualidade de prefeito do município de Ferraz de Vasconcelos, teria aplicado indevidamente recursos advindos do FUNDEB, nos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015. De acordo com a denúncia, no ano de 2013, o município de Ferraz de Vasconcelos recebeu recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização de Profissionais da Educação – FUNDEB no valor de R$ 72.317.526,50 (setenta e dois milhões, trezentos e dezessete mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) para serem aplicados no exercício corrente. Após fiscalização constatou-se que havia sido aplicado um percentual de 85,17%, em desatendimento ao mínimo de 95%. O setor de cálculos do TCE/SP acolheu parcialmente as razões de defesa do denunciado, mas o valor foi elevado para 90,36%, percentual ainda em desacordo com a legislação, como se verifica do processo TC-1959/026/13. Ainda, conforme processo TC-000432/026/14, no exercício 2014 houve aplicação de 87,27% dos recursos recebidos pelo FUNDEB, também em inobservância ao percentual mínimo regulado pela legislação. Ademais, no processo TC-2524-026/15, verificou-se que, no exercício 2015, o município aplicou 80,83% do valor recebido do FUNDEB, bem como não manteve conta única e específica para o recebimento desses recursos, tudo em desacordo com a Lei nº 11.494/2007. O início da tramitação ocorreu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região em razão do foro por prerrogativa de função ao qual o então prefeito Acir Fillo estaria acobertado. Posteriormente, com o encerramento do mandato em 31.12.2016, houve declínio da competência para a primeira instância, tendo os autos sido recebidos neste Juízo em abril de 2017 e baixados para tramitação direta entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Aos 02.10.2019 o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, imputando ao réu os delitos do artigo 1º, III, do Decreto-Lei n. 201/1967, por três vezes, na forma do artigo 69, do Código Penal (ID 25798208, p. 28, c.c. ID 25798211, p. 1-3). Aos 07.01.2020 foi determinada a notificação do réu para apresentação de defesa prévia (ID 26590301). A denúncia foi recebida aos 30.01.2020 (ID 27558365). Em audiência realizada aos 18.06.2020 foi colhida a prova oral e encerrada a instrução processual (ID 33991139). Por sentença prolatada aos 08.07.2020, foi julgada improcedente a denúncia e o réu foi absolvido com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal (ID 34985524). Não houve interposição de recurso pela defesa, ocorrendo o trânsito em julgado para o réu aos 20.07.2020 (ID 35735985). Em razão da interposição de recurso pelo Ministério Público Federal os autos foram remetidos à instância superior. Em sessão de julgamento realizada aos 14.09.2023, C. 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, deu provimento à apelação da acusação, para condenar ACIR FILLO DOS SANTOS, como incurso por três vezes no artigo 1º, III, do Decreto-Lei n. 201/1967, em continuidade delitiva, à pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária no valor correspondente a três salários mínimos (ID 345643754 e ID 345643755). O acórdão foi publicado aos 21.09.2023. Aos 05.10.2023 a C. Turma rejeitou os embargos declaratórios da defesa interpostos sob alegação de ocorrência de prescrição (ID 345643766 e ID 345643767). Posteriormente, aos 07.12.2023 foram novamente rejeitados os novos embargos de declaração da defesa, entendidos como manifestamente protelatórios (ID 345643775 e ID 345643776). O recurso especial interposto pela defesa não foi admitido por ter sido interposto intempestivamente (ID 345643788) e os embargos declaratórios da defesa não foram conhecidos (ID 345643794). Os autos subiram à instância superior em razão da interposição de agravo em recurso especial pela defesa. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o agravo foi conhecido para que fosse conhecido em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, lhe fosse negado provimento (ID 345643804, p. 15-20). O trânsito em julgado final ocorreu aos 11.11.2024 (ID 345643804, p. 24). Por despacho de 19.02.2026 determinou-se a intimação do MPF para manifestação quanto a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a cada um dos três delitos em relação aos quais o réu foi condenado (ID 558405324). Em sua manifestação (ID 576190919), o MPF pugnou pelo não ocorrência da prescrição em relação aos delitos cometidos nos anos de 2013 e 2015 e pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal apenas em relação ao delito cometido no ano de 2014, requerendo a extinção a punibilidade do acusado quanto a este. É a síntese do necessário. 3. ACIR FILLO DOS SANTOS foi condenado, em sede do julgamento do recurso de apelação interposto pelo MPF, como incurso no artigo 1º, III, do Decreto-Lei n. 201/1967, por três vezes, em continuidade delitiva. As penas foram individualmente estabelecidas da seguinte forma: para o delito cometido no ano de 2013, a pena foi fixada definitivamente em 1 ano de detenção; para o delito cometido no ano de 2014, a pena foi fixada definitivamente em 6 meses de detenção; para o delito cometido no ano de 2015, a pena foi fixada definitivamente em 1 ano de detenção. Considerando o disposto no artigo 119, do Código Penal, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente. Desse modo, verifico que assiste razão ao Ministério Público Federal, haja vista que, no que se refere ao delito cometido no ano de 2014 (artigo 1º, III, do Decreto-Lei n. 201/1967), em relação ao qual o réu foi condenado ao cumprimento da pena de 6 meses de detenção, depreende-se que a pretensão punitiva estatal foi atingida pela prescrição, na modalidade retroativa, senão vejamos. Segundo dispõe o § 1º, do artigo 110, do Código Penal “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada” (redação anterior à alteração dada pela Lei n. 12.234/2010). Aplicando o disposto no artigo 110, § 1º, combinado com o artigo 109, VI, e parágrafo único, ambos do Código Penal, sabe-se que o Estado, diante da pena imposta em definitivo ao réu (6 meses), disporia de 3 (três) anos para exercer a pretensão punitiva. Nesse passo, deve ser verificado que entre a data do recebimento da denúncia (30.01.2020) e a data da publicação do acórdão condenatório (21.09.2023) decorreu aproximadamente três anos e oito meses, de modo que houve o decurso de lapso temporal superior ao previsto para efeito de prescrição, qual seja, 3 (três) anos, de tal arte que ocorreu a perda da pretensão punitiva estatal, pela ocorrência da prescrição na modalidade retroativa. Em face do expendido, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ACIR FILLO DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 1º, III, do Decreto-Lei n. 201/1967, especificamente ao delito cometido no ano de 2014, tal como foram os fatos descritos na exordial. Intimem-se e, após, certifique-se o trânsito em julgado. 4. De modo diverso, quanto aos delitos praticados nos anos de 2013 e 2015, verifica-se que em razão da pena fixada, a saber, 1 (um) ano de detenção, para a qual o prazo prescricional, a teor do artigo 109, V, do Código Penal, é de 4 (quatro) anos, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. Observo que o acórdão prolatado pelo C. 11ª Turma do TRF3 reconheceu a prática das três condutas criminosas em continuidade delitiva, ante o preenchimento dos requisitos do artigo 71, do CP, aplicando a pena maior (1 ano de detenção), agravada de 1/5. Desse modo, mantendo os parâmetros estabelecidos pelo acórdão, a pena final não sofre alteração, permanecendo fixada em 1 ano, 2 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade em entidade a ser definida pelo Juízo da execução e prestação pecuniária no valor correspondente a três salários mínimos. 5. Ante o trânsito em julgado da condenação remanescente, restam deliberações a serem realizadas. Dessa forma, determino as seguintes providências finais: 5.1. Retifique-se a autuação no sistema PJe, procedendo-se à alteração situação da parte para “condenado”. 6. Expeça-se guia de execução definitiva em nome do réu, a qual deverá ser encaminhada ao Juízo competente para o processamento da execução penal. Nesse aspecto, estando o réu solto e considerando que possui endereço declarado em Ferraz de Vasconcelos, SP, a guia de execução deverá ser encaminhada ao Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária de Guarulhos, SP, para distribuição à Primeira Vara. 7. Comunico o trânsito em julgado da condenação, para fins de estatística e outras providências que se fizerem necessárias, AO NID, AO IIRGD e AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. 7.1. Ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. 8. Não houve condenação ao pagamento de custas processuais. 9. Intimem-se. 10. Após, ausentes pendências, arquivem-se os autos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BENARDIS ANDRADE Juiz Federal Substituto
