Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no HC 378.940

Agravo Regimental no Habeas Corpus

Relator: Min. Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Julgamento: 14/03/2017
Publicação: DJe 22/03/2017

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 16 DA LEI N. 7.492/86. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

2. A pretensão da impetrante de alterar a conclusão do julgado impugnado, para fins de absolvição, esbarra na necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, em que a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos.

3. Correta a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequência do delito com esteio em elementos concretos que desbordam dos ínsitos à espécie.

4. Inexiste constrangimento ilegal na exasperação da pena-base pelos motivos do delito com fundamento que melhor se enquadraria em circunstância judicial diversa - culpabilidade -, porquanto idôneo, de todo modo, a justificar o incremento da reprimenda inicial. Precedente.

5. Agravo regimental improvido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares à ementa

"[...] não se vislumbra a ocorrência de 'reformatio in pejus', uma vez que a situação do paciente não foi alterada, ou seja, a pena-base permaneceu em no mesmo patamar fixado pelo Tribunal 'a quo'. Além disso, nenhum fundamento utilizado para exasperar a reprimenda na primeira fase da dosimetria foi afastado. A decisão monocrática, ao asseverar que o Sodalício de origem não se valeu da melhor técnica ao negativar os motivos do crime, afirmou que os fundamentos utilizados para negativar o referido elemento, melhor se enquadrariam na definição de circunstância judicial diversa, tal como, a culpabilidade, entretanto, tal deficiência no enquadramento da circunstância judicial não enseja nulidade do fundamento utilizado, razão pela qual tal fundamento deve ser mantido".