Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RETENÇÃO PARCIAL DE 30% DOS VALORES BLOQUEADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora, determinando a liberação de 70% dos valores bloqueados via SISBAJUD e mantendo a constrição sobre os 30% remanescentes, em execução de título extrajudicial movida por instituição financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados, provenientes de benefício previdenciário de pensão por morte, são absolutamente impenhoráveis, impondo a liberação integral da constrição.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A proteção ao mínimo existencial e à dignidade do devedor não ostenta caráter absoluto quando confrontada com o direito fundamental do credor à tutela executiva, impondo-se a ponderação de interesses e proporcionalidade diante das circunstâncias concretas.
2. A liberação de 70% dos valores bloqueados resguarda a maior fração do montante para o atendimento das despesas essenciais da executada, garantindo-lhe subsistência digna.
3. A retenção de 30% não compromete a sobrevivência material da devedora e viabiliza a progressiva satisfação da obrigação líquida e certa perseguida na execução.
4. A agravante não trouxe elementos concretos que comprovem que a retenção do percentual reduzido resulte em privação intolerável às suas necessidades elementares.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido. Mantida a decisão que determinou a liberação de 70% dos valores bloqueados e a constrição sobre os 30% remanescentes.
Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar não é absoluta, sendo admissível a retenção de percentual minoritário dos valores bloqueados quando a medida se mostrar proporcional e não comprometer o mínimo existencial do devedor, em ponderação com o direito do credor à efetividade da tutela executiva.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568.