Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005803-11.2025.4.03.6327 AUTOR: CRISTINE ALBA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-acidente. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido devido ao autor possuir a qualidade de contribuinte individual (ID 589017162). Foi realizada prova pericial, da qual as partes foram devidamente intimadas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato na forma do art. 355, inciso I, CPC/2015, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De início, verifico que não ocorreu o decurso do prazo prescricional entre a DER e o ajuizamento da ação. Passo, assim, ao exame do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos seguintes termos: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;" A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez como benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." No caso, não foi constatada incapacidade passível de concessão de aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-doença. Assim, deve ser analisada a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia a parte autora e, ainda, se tal perda laborativa se deu em face da consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. A requerente narra em sua exordial que sofreu fratura no tornozelo direito após queda no dia 18/11/2024 (ID 468323860). A seu turno, o laudo médico pericial (ID 582585598) aponta que a parte possui sequelas definitivas de fratura do membro inferior (CID 10 T93.2), advinda como consequência do acidente sofrido. Em resposta aos quesitos do juízo, o expert concluiu que, a partir de 02/03/2025, o quadro evoluiu para incapacidade parcial e permanente, em razão da consolidação das sequelas, concluindo pela existência de redução da capacidade laborativa da parte autora para os componentes físicos eventuais de sua atividade habitual, permanecendo preservada a aptidão para o desempenho das atividades de natureza cognitivo-administrativa. Portanto, o parecer técnico atesta que a demandante não apresenta a mesma capacidade para a sua atividade laborativa que ostentava antes do acidente. A celeuma reside na qualidade de segurado, uma vez que a autarquia sustenta que o autor, embora no período de graça como empregado, efetuava recolhimentos como contribuinte individual na data do acidente. De acordo com o CNIS (ID 484619869), a parte autora manteve vínculo empregatício com a empresa TERRACORE PARTICIPACOES LTDA até 27/09/2024, tendo, em seguida, vertido contribuições como contribuinte individual de 01/09/2024 a 30/11/2024. O acidente, por sua vez, ocorreu em 18/11/2024. A tese do INSS não se sustenta, porque o fato de o segurado passar a contribuir como contribuinte individual ou facultativo durante o período de graça não o faz perder o direito daí decorrente (qualidade de segurado empregado); não há que se falar em reingresso, vez que a parte não saiu do sistema. Portanto, o autor possuía qualidade de segurado empregado à época do acidente. Sobre o assunto, conquanto tenha decidido de forma distinta no passado, modifico o ponto de vista anterior para me alinhar ao entendimento manifestado no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO) Nº 5027228-70.2024.4.04.0000/RS, decidido pelo TRF da 4ª Região, em que foi fixada a seguinte tese: "O segurado que sofre redução permanente da capacidade laborativa em acidente ocorrido durante o período de graça decorrente de vínculo empregatício anterior tem direito à percepção do benefício de auxílio-acidente, ainda que tenha efetuado contribuições como contribuinte individual nesse intervalo, pois a qualidade de segurado mais vantajosa (segurado empregado) é conservada nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e o recolhimento de contribuições na nova categoria não pode gerar uma posição jurídica mais gravosa". Segue a ementa do julgado citado: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 37/TRF4. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODO DE GRAÇA DE VÍNCULO ANTERIOR COMO EMPREGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas em que se discute a possibilidade de concessão de auxílio-acidente a segurado que, embora contribuindo como contribuinte individual no momento do acidente, encontrava-se no período de graça decorrente de vínculo anterior como segurado empregado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado que sofre redução permanente da capacidade laborativa em acidente ocorrido durante o período de graça de vínculo empregatício anterior tem direito ao auxílio-acidente, mesmo que tenha vertido contribuições subsequentes como contribuinte individual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A qualidade de segurado é mantida durante o período de graça, conservando-se todos os direitos perante a Previdência Social, conforme o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 4. O início de contribuições na categoria de contribuinte individual não afasta a proteção previdenciária mais benéfica decorrente do período de graça do vínculo de emprego anterior. 5. O recolhimento de contribuições como contribuinte individual não pode colocar o segurado em situação jurídica mais desvantajosa do que aquela que alcançaria se não realizasse qualquer recolhimento. 6. A Turma Nacional de Uniformização consolidou o entendimento de que o segurado que se refilia ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual faz jus à utilização do período de graça decorrente de vínculo anterior como empregado, se este for mais favorável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento do IRDR 37/TRF4: 8. O segurado que sofre redução permanente da capacidade laborativa em acidente ocorrido durante o período de graça decorrente de vínculo empregatício anterior tem direito à percepção do benefício de auxílio-acidente, ainda que tenha efetuado contribuições como contribuinte individual nesse intervalo, pois a qualidade de segurado mais vantajosa (segurado empregado) é conservada nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e o recolhimento de contribuições na nova categoria não pode gerar uma posição jurídica mais gravosa. (TRF4, IncResDemRep 5027228-70.2024.4.04.0000, 3ª Seção , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 23/07/2026) Aliás, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) reafirmou tese na mesma linha, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. NOVA FILIAÇÃO AO RGPS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO PERÍODO DE GRAÇA COMO EMPREGADO. CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 20. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Pedido de uniformização nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a improcedência do pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, bem como de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se há divergência entre o acórdão recorrido e entendimentos da Turma Nacional de Uniformização e da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina sobre (i) a configuração da redução da capacidade de trabalho em razão da reabilitação para atividade diversa da época do acidente e (ii) a possibilidade de concessão de auxílio-acidente a segurado que se refilia ao RGPS como contribuinte individual em período de graça como empregado. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Turma Nacional de Uniformização tem entendimento consolidado, que se reafirma, de que "A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente" (PUIL 0520365-59.2018.4.05.8100). 4. Também se reafirma o entendimento da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que "O segurado que se refilia ao RGPS como contribuinte individual ou facultativo faz jus à utilização do período de graça decorrente de vínculo anterior como empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial -- categorias que conferem direito ao auxílio-acidente -- se este for mais favorável, para fins de concessão do benefício" (PUIL 5000733-56.2021.4.04.7222). IV. DISPOSITIVO:5. Pedido de uniformização nacional conhecido e provido determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado às teses reafirmadas. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026380-43.2022.4.02.5001/TNU, RELATOR RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, DATA DO JULGAMENTO 21/10/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO 23/10/2025 - Realcei) No mesmo sentido, seguem precedentes das Turmas Recursais dos JEFs da Seção Judiciária de São Paulo: [...] O laudo médico pericial relata que a parte autora sofreu acidente de trânsito em 05/12/2020, do qual resultou amputação traumática do pé direito ao nível do tornozelo, com sequela consolidada e permanente que implica redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido como mecânico de automóveis. Na data do acidente (05/12/2020), a parte autora efetuava recolhimentos como contribuinte individual (MEI). Entretanto conforme sentença, a parte autora se encontrava em período de graça de vínculo anterior, como segurado empregado. Conforme disposto na sentença, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao julgar o PUIL 5026380-43.2022.4.02.5001/ES, firmou a seguinte tese: "O segurado que se refilia ao RGPS como contribuinte individual ou facultativo faz jus à utilização do período de graça decorrente de vínculo anterior como empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial - categorias que conferem direito ao auxílio-acidente - se este for mais favorável, para fins de concessão do benefício." [...] (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000106-70.2025.4.03.6339, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 14/07/2026, DJEN DATA: 20/07/2026) ________________________________________________________________ [...] Acidente no período de graça. A restrição legal das classes de segurados que fazem jus ao auxílio-acidente (empregado, trabalhador avulso e segurado especial - art. 18, § 1º, Lei 8.213/91) não pode ser impeditiva da concessão do benefício nos casos em que haja mudança de atividade pelo segurado com enquadramento em outra classe ainda não contemplada na norma legal (empregado doméstico, contribuinte individual e facultativo), desde que ainda esteja no período equivalente ao de manutenção da qualidade de segurado anterior. Se, conforme defendido anteriormente, na hipótese de desemprego (compreendido como total ausência de atividade remunerada), o benefício já seria devido dentro do período de graça, não há razoabilidade ao se negar auxílio-acidente quando houver mera alteração de enquadramento do segurado, com permanência do vínculo jurídico com o Regime Geral da Previdência Social, mesmo mediante aporte de contribuições previdenciárias. Do contrário, incidiríamos na absurda conclusão de que, para fins de obtenção do auxílio-acidente, seria mais vantajoso permanecer desempregado do que retornar ao mercado de trabalho e verter contribuições na condição de empregado doméstico ou de contribuinte individual, ou reingressar no sistema como facultativo. (SAVARIS, José Antonio. Direito Previdenciario: Problemas e Jurisprudencia. Curitiba, Alteridade Editora, 2015. p. 262). [...] (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000202-30.2025.4.03.6325, Rel. Juíza Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 30/07/2026, DJEN DATA: 03/08/2026) Destarte, comprovada a redução da capacidade laboral, a parte autora faz jus ao auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício, a ser calculado na forma do art. 29 da Lei n. 8.213/91, a partir de 02/03/2025, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados (Tema 862 STJ e Tema 315 da TNU). Ressalto, por fim, que para o benefício em destaque é devido o abono anual (art. 40 da LB). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a autarquia-ré a: (1) conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (02/03/2025); e (2) pagar os correspondentes atrasados, cujo valor deverá ser apurado na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado; b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem honorários ou custas nessa instância judicial (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Concedo a gratuidade de justiça. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Assinatura, registro, publicação e intimação eletrônicos. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.
