Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, Hc 374.585

Habeas Corpus

Relator: Min. Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Julgamento: 09/03/2017
Publicação: DJe 16/03/2017

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALSA IDENTIDADE. DECISÕES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS AUTÔNOMAS. CONDENAÇÃO. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

1. Diante da ausência de fundamentação casuística, em genérico decreto de quebra de sigilo e de busca e apreensão, passível de ser utilizada em qualquer procedimento investigatório, é de ser reconhecida a nulidade dessa decisão.

2. A existência de provas autônomas, desvinculadas daquelas decorrentes das decisões acoimadas ilegais, e devidamente examinadas pelo Tribunal de origem, é suficiente à manutenção do decreto condenatório.

3. O tema relativo à transnacionalidade do delito de tráfico não foi abordado no acórdão combatido, sendo vedado o seu exame por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.

4. Ordem concedida, em parte, para declarar nulas as decisões que determinaram a quebra de sigilo telefônico e de busca e apreensão, assim como das provas decorrentes, devendo esse material probatório ser extraído dos autos.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que concedia a ordem em maior extensão. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares à ementa

"[...] não se verifica qualquer ilegalidade decorrente do acórdão vergastado, cuja alteração no ponto - suficiência das demais provas para embasar a condenação do paciente - demandaria reexame de matéria fático-probatória e, portanto, dilação probatória, inadmissíveis na via estreita do 'writ'. Isso porque, avaliar a idoneidade das demais provas produzidas durante a instrução criminal implica em incorrer, necessariamente, na análise de matéria fática, o que é incabível por meio do instrumento eleito, dada a necessidade de reexame do material produzido nos autos, para se afastar o entendimento assentado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas". (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) "[...] entendo que é caso de nulidade da sentença e que outra deveria ser proferida, cabendo ao Juiz de primeira instância verificar se realmente há autonomia das provas, das demais provas consideradas por ocasião da sentença. Penso que se não podemos entrar nesse mérito, não podemos dizer e atestar que as provas são efetivamente autônomas. Essa é uma discussão que não pode ocorrer no âmbito do 'habeas corpus', daí porque entendo que deve ser feito na origem".