Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. OMISSÃO QUE NÃO ALTERA O CONTEÚDO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A existência de omissão no julgamento de habeas corpus impõe, nos embargos de declaração, seja sanada, sem que isso implique, necessariamente, modificação do resultado do acórdão.
2. O Juiz de primeira instância, ao apontar concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal - ressaltando que Bruno foi surpreendido na posse de três pedaços de maconha e teria acompanhado policiais até sua residência, "onde encontraram ainda dois meios tijolos de maconha, uma porção de cocaína, um saquinho de comprimidos que [ecstazy] e uma balança de precisão", a indicar a prática da mercancia ilícita de forma habitual - consignou que "não se [mostravam] suficientes a promover o restabelecimento da paz social as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
3. Configurada a dedicação aparentemente habitual ao tráfico de drogas, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, as demais medidas cautelares não constituem instrumentos suficientes para obstar a reiteração da conduta delitiva, o que se mostra atingível apenas mediante a segregação cautelar do réu.
4. Embargos acolhidos a fim de sanar a omissão quanto ao pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos.