Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade administrativa que profira decisão no pedido de pedido repactuação apresentado na via administrativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a demora da Administração Pública em proferir decisão no pedido de repactuação apresentado na via administrativa configura ilegalidade por violação à razoável duração do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CF/1988 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme o art. 5º, LXXVIII.
4. A Administração Pública possui o dever explícito de emitir decisão em processos administrativos de sua competência, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.784/1999.
5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo de até trinta dias para a autoridade decidir após a conclusão da instrução, admitida prorrogação motivada por igual período.
6. A paralisação injustificada de procedimento administrativo por tempo excessivo fere o princípio da eficiência previsto no art. 37 da CF/1988 e gera insegurança jurídica ao particular.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A mora excessiva e injustificada da Administração Pública para proferir decisão no pedido de repactuação apresentado na via administrativa protocolado pelo impetrante viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37; e Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49.