Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no AREsp 1.020.610

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Julgamento: 02/02/2017
Publicação: DJe 13/02/2017

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 83 DA LEI N. 9.430/96. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, quanto à matéria prevista no artigo 83 da Lei n. 9.430/96, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Informações complementares à ementa

(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA) "[...] eventual vício no processo administrativo não contamina o processo penal em virtude da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa [...]".