Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora à isenção do IPVA incidente sobre o veículo Ford Focus, placa IUM1J44, de propriedade de Diego Teixeira Johann, enquanto o bem for utilizado para o transporte de seu filho Matheus Marangon Teixeira Johann, bem como para condenar o requerido à restituição dos valores comprovadamente pagos a título de IPVA referentes aos exercícios de 2023 a 2025, totalizando a importância de R$ 3.621,64 (três mil seiscentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), atualizados unicamente pela taxa Selic a contar de cada recolhimento indevido, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.