Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. PATENTE ILEGALIDADE NÃO DETECTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECISUM UNIPESSOAL. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Informações complementares à ementa
"[...] o acórdão questionado, 'mutatis mutandis', encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou-se no sentido do enunciado da Súmula n. 191 do STJ, segundo o qual, 'a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime' e que não existe no ordenamento pátrio nada que exclua a sentença condenatória sem pecha como marco interruptivo, nos termos do art. 117 do Código Penal". "No que toca à dosimetria da pena-base, penso também não haver constrangimento ilegal, eis que foram apontados elementos concretos para a fixação da reprimenda no patamar estabelecido. O Tribunal de origem destacou que a culpabilidade é grave, o motivo do crime fútil, as circunstâncias do crime desfavoráveis e, ainda, as consequências do crime gravíssimas, tendo em vista a conduta perpetrada pelo paciente ter feito o ofendido submeter-se a duas cirurgias, ficando impossibilitado de trabalhar durante vários dias".
