Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA FACULTATIVA. QUALIDADE DE SEGURADA. RECOLHIMENTO TEMPESTIVO REALIZADO ANTES DO FATO GERADOR E RELATIVO À COMPETÊNCIA DO PARTO. VALIDADE DA FILIAÇÃO E DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. ADI 2110 DO STF. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE FILIAÇÃO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.