Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) EM LAUDO COMPLEMENTAR. COLECISTITE CRÔNICA LITIÁSICA EM CONTEXTO GESTACIONAL. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E RISCO MATERNO-FETAL. ISENÇÃO DE CARÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.