Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. CONTRATO ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar os descontos consignados em folha de pagamento ao percentual máximo de 35% dos proventos do autor, sob pena de multa por desconto indevido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência que determina a limitação de descontos consignados pode ser mantida em relação à agravante, cujo contrato de mútuo já se encontra encerrado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O contrato de mútuo celebrado entre o autor e a agravante encontra-se integralmente quitado e encerrado, conforme demonstrado pelo extrato de evolução financeira e pelos contracheques mais recentes juntados aos autos.
2. A ausência de descontos ativos em favor da agravante na folha de pagamento do autor afasta qualquer respaldo fático ou jurídico para estender a ela a ordem de limitação de descontos consignados.
3. Não se pode exigir da instituição financeira a prática de atos materiais concernentes a contratos inexistentes ou já consumados, pois ela não detém ingerência sobre a folha de pagamento do autor.
4. A multa cominatória, nos termos do art. 537 do CPC/2015, tem natureza coercitiva e perde sua finalidade quando a obrigação imposta é faticamente inexequível, gerando risco de enriquecimento indevido sem causa legítima.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido para afastar, em relação à agravante, os efeitos da tutela de urgência deferida na origem, desobrigando-a do cumprimento da limitação de descontos e revogando a multa coercitiva contra ela cominada.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A; CC/2002, art. 248; CPC/2015, arts. 300, 537 e 932, inc. VIII; LC n. 109/2001, art. 71, p.u.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568.