Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO DO ADOLESCENTE NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO.
1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando, embora se trate de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, a sentença, seguindo as orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicou a medida socioeducativa mais apropriada ao caso concreto, uma vez que o Magistrado fez constar que o adolescente possuía outro registro na Vara da Infância e Juventude, inclusive por ato equiparado ao tráfico de drogas, no qual havia sido concedida a liberdade há pouco tempo. Sem falar que o local onde o adolescente foi apreendido, segundo os depoimentos dos policiais, é dominado pela facção do Comando Vermelho.
2. Recurso a que se nega provimento.