Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA DO ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA E ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE; (II) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E SEUS EFEITOS SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O STJ, NO TEMA 1.132, FIRMOU QUE É SUFICIENTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS.
2. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE NO CONTRATO, O QUE É SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 911/1969.
3. O RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA, CONFORME O TEMA 28 DO STJ. CONTUDO, A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO A TAXA PACTUADA SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL NA DATA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME A SÚMULA 382 DO STJ.
4. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES CONGÊNERES NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A ABUSIVIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO DESPROVIDO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO É SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO RECEBIMENTO. 2. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO É ABUSIVA QUANDO NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL NA DATA DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI N. 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º; CPC/2015, ART. 932, INC. IV.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.951.888/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.08.2023; STJ, RESP 2.134.805/SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 24.11.2025; STJ, SÚMULA 72; STJ, SÚMULA 382; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N. 50008667920258210132, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, J. 30.10.2025.