Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SONIA TEREZINHA BORGES em face do MUNICÍPIO DE ESTEIO e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011144-76.2023.8.21.0014/RS REQUERENTE : SONIA TEREZINHA BORGES ADVOGADO(A) : GUILHERME WURTH SIMON (OAB RS080731) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SONIA TEREZINHA BORGES em face do MUNICÍPIO DE ESTEIO e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
