Ementa
DISPOSITIVO Face o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por JOICE CATARINA ALVES FERRER em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio, a contar da elaboração do Laudo DMEST nº 0001/2017, e para condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente com todos os reflexos legais, até a data da implantação administrativa e respeitada a prescrição quinquenal, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$350,00. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescido dos juros aplicados à caderneta de poupança, à contar da citação até 09.12.2021, quando incidirá apenas a Taxa SELIC (conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Em observância ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, com fulcro nos incisos do § 2º do artigo 85, CPC, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados nos seguintes percentuais previstos nos incisos do § 3º do mesmo artigo, todos do CPC: em 20% sobre o valor da condenação. Isento o réu do pagamento da taxa única, condeno-o ao pagamento das despesas processuais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Partes intimadas. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, baixe-se.