Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. EX-EMPREGADO DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO ART. 2°, IX, DA LEI 10.559/2002. NÃO RECONHECIMENTO DA ANISTIA POLÍTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão do autor de declaração de nulidade de Portaria do Ministro da Justiça e de sua declaração de anistiado político, para receber reparação econômica indenizatória decorrente da alegada perseguição política sofrida como empregado do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro – AMRJ. 2. Alegou que fora demitido do Arsenal de Marinha do cargo de Chapeador, em 18/12/1985, em um contexto de perseguição política ao movimento grevista que buscavam melhorias nas condições de trabalho e nos salários. Defendeu que a garantia constitucional instituída no art. 8° do ADCT dispensa a motivação exclusivamente política para se demonstrar o liame causal entre a realização da paralisação e a dispensa arbitrária e que a participação em movimento paredista de uma empresa pública é requisito suficiente para a concessão da anistia. Defendeu ainda o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento da condição de anistiado político e pediu a redução da condenação dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: i) definir se há prescrição da pretensão de reconhecimento da anistia política; ii) definir se o autor, como ex-empregado do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, faz jus ao reconhecimento da condição de anistiado político e à correspondente reparação econômica; iii) verificar se o valor dos honorários advocatícios arbitrados se adequa aos parâmetros legais e em casos semelhantes. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são imprescritíveis as pretensões de reconhecimento de anistia política. 5. A anistia política, conforme o art. 8º do ADCT e a Lei nº 10.559/2002, destina-se àqueles atingidos por atos motivados exclusivamente por razões políticas no período de 18/09/1946 a 05/10/1988, excluídos os empregados dos Ministérios Militares, conforme o § 5º do ADCT. 6. O Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro é órgão da Administração Pública direta, subordinado técnica, administrativa e militarmente ao Ministério da Marinha, não se caracterizando como empresa pública. A hipótese dos autos se enquadra na exceção prevista no art. 8°, § 5° do ADCT, não havendo possibilidade de reconhecimento da condição de anistiado político aos servidores públicos e empregados dos Ministérios militares conforme previsão Constitucional. 7. Mantido o capítulo da sentença em que se arbitrou, por apreciação equitativa, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), relativo ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer a imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento da condição de anistiado político. Teses de julgamento: “1. É imprescritível a pretensão de reconhecimento da condição de anistia política. 2. O Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro é órgão da Administração direta, subordinado ao Ministério da Marinha, e está inserido na exceção prevista no art. 8º, § 5º, do ADCT, o que impede o reconhecimento da condição de anistiado político a seus empregados e servidores”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 8º do ADCT, § 5º; CPC/73, art. 20, §§ 3º e 4º; Lei nº 10.559/2002, art. 2º, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.957.632/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 7/12/2022, MS nº 20.367/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 24.05.2017; TRF1, AC 1015332-77.2018.4.01.3400, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 27/02/2026; AC nº 0077349-45.2013.4.01.3400, Rel. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, j. 05/09/2024.