Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2554 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0820793-72.2025.8.20.5124 AUTOR: RODRIGO GUILHERME DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA RODRIGO GUILHERME DA SILVA, já qualificada nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em desfavor de BANCO PAN S.A., também qualificado, aduzindo, em resumo, que: a) foi surpreendido com a recusa de concessão de crédito junto a instituições financeiras; b) ao buscar o motivo, constatou um débito junto à instituição financeira ré, com seu nome inscrito no cadastro restritivo de crédito do Banco Central (SCR), no valor de no valor de R$ 225,52 (duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos); e, c) não foi devidamente notificado sobre a inclusão de seu nome nesse cadastro. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte demandada seja compelida a promover a retirada da inscrição junto ao SCR. Requereu, no mais, a justiça gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Decisão de ID 170665557 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, recebeu a petição inicial, indeferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a citação da parte demandada. O banco demandado apresentou contestação (ID 173532153), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, a irregularidade por representação mediante procuração genérica e a condição do autor como litigante contumaz. No mérito, sustentou que: a) faltou cautela por parte do autor, ao ingressar no judiciário contra esta instituição, sem qualquer prova que demonstrasse minimamente o alegado; b) “O “apontamento” questionada pela parte, diz respeito a informações contidas no SCR do Banco Central, o que frise-se não importam em restrição, tampouco desqualificam ou constituem elemento desabonador da conduta do consumidor” - (sic); c) o banco não procedeu com a inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito e nem tampouco agiu de maneira ilícita ou irregular; d) “a “restrição” questionada pela parte, diz respeito a informações contidas no SCR do Banco Central, o que, frise-se, não importa em restrição, tampouco desqualificam ou consti- tuem elemento desabonador da conduta do consumidor” - (sic); e) “O SCR não é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas. O SCR apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente” - (sic); F) na marcação do Banco Pan no SCR são apenas de dívidas ativa/vencida e não negativadas ou incluídas em prejuízo; g) existe informações de dívidas em atraso com outras instituições credoras; h) a própria documentação da parte autora demonstra que existe informações de outras instituições credoras prestadas em relação ao perfil da demandante, não havendo, portanto, que se falar em qualquer responsabilização do banco por qualquer negativa de crédito; i) inexistência de dano moral, uma vez que a situação creditícia da autora não foi modificada pelo banco demandado; j) indeferimento da inversão do ônus de prova; Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, pela improcedência total dos pedidos autorais. Intimada para se manifestar sobre a contestação (ID 180040429), a parte autora apresentou réplica sob o ID 182934261. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 183270171), à instituição bancária ré reiterou os termos da contestação, enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 185632131). É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passa-se ao julgamento antecipado da lide, no permissivo no art. 355, I e II do Código de Processo Civil. I. DAS PRELIMINARES I.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A instituição financeira ré suscita sua ilegitimidade passiva ao argumento de inexistir restrição cadastral em seu sistema interno. Sem razão a demandada. Pela Teoria da Asserção, as condições da ação, dentre as quais a legitimidade ad causam, devem ser aferidas abstratamente, a partir das alegações deduzidas pela parte autora na petição inicial (in status assertionis). Na espécie, a pretensão autoral fundamenta-se na suposta falha na prestação do serviço decorrente do descumprimento do dever de notificação prévia quanto ao lançamento dos dados do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Sisbacen). Sendo a instituição financeira a responsável por alimentar e prestar as informações ao referido cadastro, e uma vez detectado registro feito por essa demandada no referido cadastro, resta demonstrada a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Saber se houve ou não a falha no dever de informação é matéria concernente ao mérito e com ele será analisada. Ademais, a matéria em análise não versa sobre a inexistência de relação contratual ou a ilicitude do registro em si, mas sim sobre a suposta ausência de notificação prévia do consumidor acerca do cadastramento. Ante o exposto, AFASTO a preliminar arguida. I.2 - DA PROCURAÇÃO GENÉRICA Em sede de contestação, a instituição bancária ré arguiu a invalidade do instrumento de mandato (ID 170412054), sob o argumento de que a procuração acostada aos autos é genérica por não especificar o tipo de ação a ser proposta, o número do contrato discutido, nem o réu em face de quem seria manejada a medida judicial. Sem razão o demandado. Da análise do documento de ID 170412054, verifica-se que o instrumento cumpre os requisitos legais previstos nos artigos 104 e 105 do Código de Processo Civil, prevendo outorga regular da cláusula ad judicia para atuação no foro em geral. Ademais, a legislação processual civil não exige a especificação do número do contrato, do tipo de ação ou do réu no instrumento de mandato com poderes gerais para o foro, sendo plenamente válida a procuração apresentada. Por tais razões, AFASTO a tese de irregularidade da representação processual. I.3 - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Quanto à ausência de interesse de agir, o argumento da instituição demandada em sede preliminar se baseia na alegação de que não houve tentativa de solução da problemática nas vias administrativas. Nesse contexto, esclareço que a falta de interesse de agir decorre da inutilidade do provimento pretendido ou da inadequação da via eleita, o que não ocorreu in casu. Com efeito, a necessidade concreta do processo se mostra justamente na alegação autoral de ter sofrido prejuízos de cunho moral em razão do defeito na prestação do serviço cometido pela parte requerida, circunstância que deverá receber do Poder Judiciário a necessária análise. Ressalto que a parte autora não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para o exercício de seu direito, sob pena de violação ao direito fundamental inserto no inciso XXXV, do art. 5º, da CF. Ademais, basta que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, portanto, receber a tutela jurisdicional. Igualmente, a adequação da via eleita também se faz presente, tendo em vista que a ação em testilha, de cunho indenizatório, e intentada sob o rito do procedimento comum, é meio hábil para se aferir a existência ou não dos pressupostos caracterizados do dever de indenizar e das demais pretensões insertas na peça vestibular, razões pelas quais não há falar em falta de interesse de agir. Frente ao esposado, RECHAÇO a preliminar em apreço. I.4 - DO SUPOSTO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR A instituição bancária demandada sustenta, ainda em sede preliminar, o suposto abuso do direito de demandar por parte do autor, alegando a existência de ao menos 4 (quatro) ações judiciais em face do banco réu, bem como inúmeras demandas interpostas contra outras instituições financeiras, todas sob o mesmo fundamento, o que configuraria litispendência e litigância de má-fé. Sem razão a ré. Em consulta realizada ao sistema PJe, verificou-se a existência de apenas um processo em trâmite envolvendo as mesmas partes no âmbito deste Juízo. Além disso, a requerida não colacionou aos autos a certidão de objeto e pé ou cópia das petições iniciais das supostas demandas que demonstrassem a tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), requisito indispensável para a caracterização da litispendência, a teor do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Outrossim, o mero ajuizamento de ações em face de instituições financeiras decorre do exercício regular do direito constitucional de ação e do livre acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), não configurando, por si só, conduta abusiva ou captação indevida de litígios. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida. II - DO MÉRITO Cinge a controvérsia em averiguar a legalidade da inserção de informação relativa ao débito da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem a prévia notificação da consumidora, assim como, avaliar se a conduta em questão configura dano moral indenizável. De acordo com o sítio eletrônico do Banco Central, o Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um instrumento de registro público, gerido e alimentado pelo Banco Central, onde ficam registradas, mensalmente, as informações de operações de crédito e garantias de clientes (disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr , acessado no dia 03 de setembro de 2026). É importante registrar, que o cadastro trata de um sistema de acesso restrito, voltando, primordialmente, ao monitoramento do risco de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, conforme dispõe o art. 2º da Resolução CMN nº 5.037/2022: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Nesse sentido, as informações inseridas no respectivo sistema possuem caráter regulatório, não com a finalidade de negativar o consumidor, ao contrário do SPC/SERASA, assumindo uma natureza híbrida, com reflexos de aproximação ao cadastro restritivo, conforme o posicionamento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NEGADA PELO ACÓRDÃO. 1. Recurso especial contra acórdão que afastou a existência de inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), por não haver inscrição de débito vencido. 2. O SCR, apesar de não ser um cadastro negativador tradicional, possui caráter restritivo sob certos aspectos, podendo lesionar a honra do consumidor em caso de inscrição indevida. 3. No caso em tela, o acórdão recorrido afastou a existência de inscrição indevida, pois não houve registro de dívida vencida, sendo apenas um apontamento de movimentação financeira. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp n. 1.982.457/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) Em relação a essa discussão, não há dúvidas que há uma similaridade com os efeitos da negativação nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em mira que as demais instituições possuem acesso às informações do SCR, abarcando como uma fonte de dados para fomentar a análise de crédito. Contudo, compreendo que reside uma incompreensão entre duas situações diversas: 1) a permanência de registros a respeito de débitos já quitados nas informações ATUAIS do SCR do consumidor (isto é, no campo referente ao mês em curso); e 2) a existência apenas de informações pretéritas, referente ao período em que se encontrava o consumidor inadimplente. No caso específico dos autos, a parte autora não nega a existência e a validade do débito, apenas argumenta que não houve notificação prévia sobre a inclusão do registro. Ademais, a própria Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.079/2018) prevê a possibilidade de tratamento de dados pessoais, independente da autorização de seu titular, quando se trate de uso para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente (art. 7º, inciso x) e também para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, inciso II), tal como ocorre no caso em análise, em que as instituições financeiras estão meramente cumprimento obrigação prevista na regulamentação do próprio BACEN. Analisando a sistemática de funcionamento do SCR do Banco Central, constata-se, portanto, que se trata de banco de dados mantido e administrado pelo referido órgão, que tem como objetivo a permissibilidade de fiscalização de transações e troca de informações entre as instituições, havendo obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem as informações das transações com os consumidores, inclusive dos dados relativos a débitos e prejuízos. Nesse sentido, não cabe à instituição financeira escolher as informações que deve inserir no SCR, devendo inserir no sistema todas as informações pertinentes ao consumidor, inclusive débitos e prejuízos, independente de adimplemento das operações, colocando em cada campo correspondente as informações exigidas pelo Banco Central. Também é cediço que, nos termos do artigo 13 da mesma Resolução, as instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Afinal, a parte autora não discute a validade da dívida que fora registrada no SCR pelo demandado, apenas que não foi notificado previamente sobre tal registro, na forma do art. 13 mencionado. Porém, a mesma disposição utilizada como base para o pedido não prevê nenhuma penalidade, como o direito à exclusão do registro, caso a obrigação de notificação prévia de débito legítimo seja descumprida. Assim, a ausência de prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de informações de débitos que, repiso, são reputados válidas e legítimos não tem o condão, por si só, de acarretar o direito à exclusão a dívida que não é impugnada na demanda ou de danos morais indenizáveis, sendo imprescindível a demonstração de repercussão negativa concreta, erro material, manutenção indevida ou abuso no exercício do direito de informação creditícia. No caso, a parte autora não apresentou qualquer documento que evidenciasse efetiva negativa de crédito ou qualquer consequência prática decorrente do registro. Limitou-se a alegações genéricas de prejuízo, insuficientes para caracterizar dano moral. Nesse contexto, entendo que está ausente prova de conduta ilícita, de erro no lançamento das informações ou de repercussão concreta na esfera moral da parte autora, impõe-se reconhecer que o registro no SCR decorreu do exercício regular do direito da instituição financeira, porquanto derivado de débito legítimo e não contestado e a mera ausência de notificação não configura, automaticamente, dano moral indenizável sendo legítima a informação prestada e inexistente prejuízo efetivo. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado já decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária, cujo objetivo era a exclusão do nome da consumidora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e a reparação por danos morais. A sentença recorrida reconheceu a regularidade do registro no SCR, afastando a configuração de ato ilícito e a existência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a regularidade do registro de operação financeira no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR); e (ii) a existência de dano moral em razão da manutenção do nome da autora nesse sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O registro no SCR possui natureza técnica e informativa, sendo voltado à supervisão do risco sistêmico e à transparência das operações financeiras, conforme regulamentação do Banco Central (Resoluções nº 3.658/2008 e nº 5.037/2022). 4. A jurisprudência consolidada reconhece que o registro no SCR não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais, pois não gera publicidade negativa nem ofensa à honra do consumidor. 5. Não se verificou litigância predatória ou má-fé processual por parte do patrono da apelante, sendo legítima a postulação apresentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. O registro de operação financeira no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), realizado em conformidade com as normas regulamentares, não configura ato ilícito nem gera direito à reparação por danos morais. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 43 e 44; CPC, art. 1.010, III; CMN, Resoluções nº 3.658/2008 e 5.037/2022. Julgado relevante: TJRN, AC n. 0801659-68.2024.8.20.5100, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, J. em 04/07/2025. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0885384-58.2024.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2025, PUBLICADO em 12/11/2025) Por todo o exposto, inexistiu ato ilícito praticado que enseje a responsabilização por danos morais ou obrigação de fazer que enseje a exclusão do cadastro. Em arremate, inenarrável a improcedência da ação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES suscitada e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Em decorrência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, em função da gratuidade, suspendo a exigibilidade destas verbas sucumbenciais com arrimo no art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, separadamente, atentando-se ao credor respectivo (parte e advogado por ela constituído) e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Parnamirim/RN, 3 de setembro de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
