Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. CHUVAS OCORRIDAS EM 27 E 28 DE NOVEMBRO DE 2023. LAGOA DE CAPTAÇÃO JOSÉ SARNEY. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE MENORES NO POLO ATIVO. REJEIÇÃO. LEI Nº 12.153/2009 QUE NÃO IMPEDE A PARTICIPAÇÃO DE INCAPAZ DEVIDAMENTE REPRESENTADO. REsp Nº 1.372.034/RO. IAC Nº 10 DO STJ QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE QUANDO A DEMANDA NÃO SE FUNDA EM DIREITOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ECA. MÉRITO. ALAGAMENTO INDIVIDUALIZADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUTO DE INTERDIÇÃO DA DEFESA CIVIL. LÂMINA D’ÁGUA DE APROXIMADAMENTE 20 CM. COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL. PROVA ORAL. CONTROVÉRSIA RESTRITA À EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO MUNICIPAL. PRECIPITAÇÕES DOS DIAS 27 E 28 DE NOVEMBRO DE 2023. EVENTO CLIMÁTICO EXCEPCIONAL. VOLUME PLUVIOMÉTRICO SUPERIOR A DEZ VEZES A NORMAL CLIMATOLÓGICA. FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL PARA O MESMO EVENTO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. MUNICÍPIO QUE, DIFERENTEMENTE DE OUTROS PRECEDENTES, INTERPÔS RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DECORRENTE DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES, QUE OBJETIVAVA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PREJUDICADO.