Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Impetrante de sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre determinadas verbas pagas aos empregados da impetrante e garantir o direito à compensação tributária, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre diversas verbas pagas aos empregados, considerando sua natureza remuneratória ou indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contribuição previdenciária patronal encontra fundamento no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal e no art. 22 da Lei nº 8.212/1991, incidindo sobre verbas de natureza remuneratória. Parcelas de caráter indenizatório devem ser excluídas da base de cálculo, conforme jurisprudência. 4. Não incide contribuição previdenciária sobre: A remuneração relativa aos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente, (Tema 738/STJ). Aviso prévio indenizado (Tema 478/STJ). O auxílio-enfermidade também não tem natureza salarial, não incidindo contribuição. 5. A gratificação natalina (13º salário) e o adicional de transferência possuem natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária. 6. O auxílio-alimentação pago em pecúnia incide contribuição previdenciária, conforme o Tema Repetitivo REsp n. 1.995.437/CE do STJ. Somente o auxílio-alimentação pago in natura é passível de exclusão. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 985 (RE nº 1.072.485), reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, modulando os efeitos da decisão para atribuir eficácia ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento do mérito (14/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. 8. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária e apelação interposta pelo impetrante parcialmente providas. Tese de julgamento: “1. É indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas de natureza indenizatória ou que não integrem a base de cálculo do benefício previdenciário.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, I, “a”; Lei nº 8.212/1991, art. 22 e art. 28, § 9º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º e art. 25; CTN, art. 170-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.160/SC (Tema 20); STF, RE 892.238 (Tema 908); STF, RE 1.072.485 (Tema 985); STF, RE 1.072.485 ED; STF, RE 1.420.691-SP (Tema 1.262); STF, RE 889.173-MS (Tema 0831); STJ, REsp 1.230.957/RS (Tema 738); STJ, REsp 1.230.957/RS (Tema 478); STJ, REsp 1.995.437/CE; STJ, REsp 1.164.452/MG; STJ, REsp 1.167.039/DF; STJ, AgInt no AREsp 2.009.788/RS; STJ, AgInt no REsp 2.069.902/SP; TRF1, AC 1000542-93.2016.4.01.4100.