Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE PRETENDIDA POR GENITORA EM FACE DE FALECIMENTO DE FILHA SERVIDORA PÚBLICA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS E A PENSÃO POR MORTE PRETENDIDA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE REGIMES DISTINTOS, NATUREZA E FATOS GERADORES DIVERSOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 24 DA EC 103/2019. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 921 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte formulado por genitora de servidora pública estadual falecida, ao fundamento de que a percepção, pela requerente, de duas aposentadorias oriundas de regimes previdenciários distintos afastaria a comprovação da dependência econômica exigida pela legislação de regência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a genitora comprovou a dependência econômica em relação à filha falecida, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005; e (ii) se a cumulação pretendida entre duas aposentadorias de regimes distintos e a pensão por morte ora postulada encontra vedação nas normas constitucionais e legais aplicáveis à espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dependência econômica de genitor em relação a filho falecido não é presumida, devendo ser comprovada mediante prova idônea, nos termos do art. 8º, II, c/c o § 1º, da LCE 308/2005. 4. A inclusão regular e contínua da requerente como dependente nas declarações de imposto de renda da instituidora, aliada à sua inscrição em plano de saúde vinculado ao vínculo funcional da falecida e à existência de conta corrente conjunta, somada a relação de gastos com medicamentos que a sua condição de idosa exigem, compõe um conjunto probatório idôneo e suficiente à comprovação da dependência econômica exigida pela norma de regência. 5. A percepção de duas aposentadorias pela dependente que somam apenas dois salários mínimos não tem o condão de, isoladamente, afastar a dependência econômica quando amparada por prova documental consistente, sobretudo quando a natureza e as fontes de custeio dos benefícios envolvidos são distintas. 6. O artigo 24 da EC 103/2019 disciplina, em seu caput, exclusivamente a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada pelo mesmo instituidor no âmbito do mesmo regime de previdência social, o que não é o caso. 7. O Tema nº 921 do STF se restringe à acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de cargos públicos inacumuláveis, não se estendendo à acumulação de aposentadorias de regimes previdenciários distintos com pensão por morte, benefícios de naturezas e fatos geradores diversos. 8. Inexistindo, na LCE 308/2005, vedação expressa à cumulação da pensão por morte com aposentadorias de regimes de custeio diversos e comprovada a dependência econômica, impõe-se o reconhecimento do direito postulado. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: "1. A dependência econômica de genitor em relação a filho falecido deve ser comprovada por prova idônea, como a declaração de imposto de renda, a inscrição em plano de saúde e a existência de conta corrente conjunta entre as partes. 2. O art. 24 da EC 103/2019 se aplica, exclusivamente a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada pelo mesmo instituidor no âmbito do mesmo regime de previdência social. 3. O Tema nº 921 do STF não se aplica à cumulação de aposentadorias de regimes previdenciários distintos com pensão por morte, por se tratar de benefícios de naturezas e fatos geradores diversos." Dispositivos relevantes citados: art. 8º, II e § 1º, e art. 61 da LCE 308/2005; art. 40, § 6º, da CF; art. 24 da EC 103/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.531.247 ED-AgR, Relator Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 20/10/25.