Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 290, 330, IV, e 485, I, do Código de
Processo Civil.
Cancele-se a distribuição..
Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios.
Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (184) Nº 0800491-03.2026.8.20.5119 AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (DF034392) REU: RAISSA ALVES DE MENESES SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO RCI BRASIL S.A. em face de RAISSA ALVES DE MENESES. Intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a parte autora informou que a demanda foi distribuída por equívoco e requereu o respectivo cancelamento (ID 188411549). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, a ausência de recolhimento das custas iniciais, após a intimação da parte autora, acarreta o cancelamento da distribuição. No caso, além de não ter efetuado o pagamento, a demandante manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento do feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 290, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Cancele-se a distribuição.. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. LAJES/RN, data e hora da assinatura registrada no sistema. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)
