Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO RESTRITO À PARTILHA DE VEÍCULO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. AUTOMÓVEL AQUISIÇÃO DURANTE A CONVIVÊNCIA. TRANSFERÊNCIA CADASTRAL PERANTE O DETRAN REALIZADA APÓS A SEPARAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AQUISIÇÃO CIVIL E REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. BEM MÓVEL. PROPRIEDADE TRANSMITIDA PELA TRADIÇÃO. ARTS. 1.226 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO DO PRÓPRIO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE REGISTRA AQUISIÇÃO EM 02/12/2020. UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE ABRIL DE 2020 E MAIO DE 2022. AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DESNECESSIDADE DE PROVA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DIRETA DO OUTRO COMPANHEIRO. ART. 1.660, I, C/C ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. COMUNICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, reconheceu convivência entre abril de 2020 e maio de 2022, sob o regime da comunhão parcial, e determinou a partilha de veículo Fiat 500 mediante indenização da meação, tendo a recorrente limitado sua insurgência a esse capítulo. A apelante sustenta que a aquisição somente se aperfeiçoou em 26/05/2023, data em que o DETRAN/RN concluiu a transferência do veículo para seu nome, bem como que não houve prova de contribuição financeira do apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se a transferência cadastral do automóvel perante o DETRAN após o término da união impede sua comunicação quando outros elementos demonstram aquisição onerosa durante a convivência e se, para a partilha, é necessária a comprovação de contribuição financeira direta do outro companheiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A propriedade dos bens móveis é transmitida pela tradição, nos termos dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil, não possuindo o registro da transferência de veículo perante o órgão de trânsito natureza constitutiva da propriedade civil. 2. Embora o DETRAN/RN tenha informado que a alteração cadastral para o nome da apelante foi concluída em 26/05/2023, o próprio dossiê administrativo registra expressamente que o veículo foi adquirido em 02/12/2020, além de constar documentação do negócio celebrado durante a união, no valor de R$ 24.000,00. 3. As pendências administrativas relacionadas à regularização do veículo não demonstram desfazimento do negócio nem aquisição apenas em 2023, sendo insuficientes para afastar os elementos que situam sua incorporação patrimonial no período da convivência. 4. Sob o regime da comunhão parcial, presumem-se decorrentes do esforço comum os bens adquiridos onerosamente durante a união, ainda que registrados apenas em nome de um dos companheiros, não sendo necessária prova da contribuição financeira direta de ambos. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a presunção de esforço comum na aquisição de veículo durante união estável submetida à comunhão parcial. REsp nº 2.206.063/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A transferência cadastral de veículo perante o DETRAN não constitui o momento necessário da aquisição da propriedade civil de bem móvel, que se opera pela tradição. 2. Demonstrada a aquisição onerosa de veículo durante união estável submetida ao regime da comunhão parcial, presume-se o esforço comum, sendo desnecessária a comprovação de contribuição financeira direta de ambos os companheiros para a sua comunicabilidade.”