Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AGROTÓXICOS. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE APREENSÃO. BULAS DOS PRODUTOS CARTAP 500 E SAURUS. AUSÊNCIA DE FAIXA TOXICOLÓGICA COLORIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DOCUMENTAL E DE DIREITO. PORTARIA SDA Nº 93/1994. FACULTATIVIDADE DA FAIXA COLORIDA NA BULA. DECRETO Nº 4.074/2002. ARTS. 48 E 49. AUSÊNCIA DE COMANDO CLARO E INEQUÍVOCO DE REPRODUÇÃO GRÁFICA E CROMÁTICA DO RÓTULO NA BULA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 14/2012. ATO POSTERIOR À AUTUAÇÃO. PRAZO DE ADEQUAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DE NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, DA LEI Nº 9.784/1999. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, DO TERMO DE APREENSÃO E DA MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DIRETOS. CABIMENTO. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral quando a controvérsia pode ser solucionada a partir da análise dos documentos constantes dos autos e da interpretação dos atos normativos aplicáveis. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ao julgamento da lide. 2. A controvérsia reside em saber se, à época da fiscalização agropecuária realizada em fevereiro de 2012, havia comando normativo claro, anterior e suficiente a impor, sob pena de sanção administrativa, a presença de faixa toxicológica colorida nas bulas dos agrotóxicos Cartap 500 e Saurus. 3. O art. 2º, parágrafo único, da Portaria SDA nº 93/1994 previa expressamente ser facultada a colocação de faixa colorida na bula. Embora a União sustente que tal ato normativo não teria subsistido após a edição do Decreto nº 4.074/2002, a própria Administração somente promoveu sua revogação expressa com a edição da Instrução Normativa SDA nº 14/2012, oportunidade em que disciplinou especificamente a exigência de faixa toxicológica colorida nas bulas e concedeu prazo de 150 dias para adequação das empresas. 4. A interpretação dos arts. 48 e 49 do Decreto nº 4.074/2002 não permite concluir, com a clareza exigida em matéria sancionatória, que a bula deveria reproduzir graficamente a faixa colorida constante do rótulo. A exigência de que constem da bula os dados exigidos no rótulo não se confunde, necessariamente, com imposição de identidade gráfica, física e cromática entre os dois suportes informativos. 5. A autuação de empresa por utilizar bulas em preto e branco previamente aprovadas pela Administração, em contexto normativo no qual a inserção de faixa colorida era expressamente tratada como facultativa, viola os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, configurando comportamento contraditório da Administração Pública. 6. A Instrução Normativa SDA nº 14/2012, editada posteriormente à autuação, não pode servir de fundamento retroativo para validar sanção aplicada antes da consolidação normativa da exigência, sob pena de afronta ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/1999, que veda a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa. 7. Reconhecida a nulidade do auto de infração, do termo de apreensão correlato e da multa aplicada no processo administrativo, é cabível a condenação da União ao ressarcimento dos danos materiais diretamente decorrentes da apreensão indevida e da substituição forçada das bulas dos produtos ou lotes efetivamente apreendidos, a serem apurados em liquidação de sentença. 8. O ressarcimento não alcança custos de alteração geral de layout industrial, substituição massiva de estoque ou adequação ampla da linha produtiva, quando tais despesas decorrem da posterior adaptação empresarial à disciplina normativa superveniente, sem nexo causal direto com o ato fiscalizatório anulado. 9. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do STJ, mas a indenização exige demonstração de abalo à honra objetiva, à imagem, ao crédito ou à reputação empresarial. A mera anulação de autuação administrativa e a existência de prejuízos patrimoniais reparáveis não bastam, por si sós, para configurar dano moral indenizável. 10. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade do auto de infração, do termo de apreensão correlato e da multa aplicada, bem como condenar a União ao pagamento de indenização por danos materiais diretos, a serem apurados em liquidação, rejeitados os pedidos de dano moral, de ressarcimento de custos de alteração geral de layout industrial e de declaração incidental de inconstitucionalidade da Instrução Normativa SDA nº 14/2012.