Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Recurso Inominado Cível 0814048-23.2026.8.20.5001

Relator: Des. José Undário Andrade
Órgão julgador: 3ª Turma Recursal
Julgamento: 22/11/2022
Publicação: DJEN 28/09/2026
Número único (CNJ): 0814048-23.2026.8.20.5001

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM JANEIRO DE 2026. PAGAMENTO REALIZADO NO MÊS DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE QUE SE REFERE A PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DE 11/12 AVOS DO CICLO INTERROMPIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA VERBA PLEITEADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.