Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1095816-42.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: MARIA RAMOS COSTA CIRQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) propôs ação requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sustentando ter direito adquirido ao benefício, que foi extinto pela EC 103/2019. Para ter direito ao benefício o segurado deve comprovar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. A controvérsia consiste em verificar se o tempo de serviço prestado pela autora ao Município de São Vicente Férrer/MA pode ser computado no RGPS e, em consequência, se ela preenchia, na DER de 19/08/2024, os requisitos para aposentadoria pelas regras de transição da EC nº 103/2019. A prejudicial de prescrição quinquenal não tem repercussão prática, pois a DER é de 19/08/2024 e a ação foi ajuizada em 24/11/2024. Quanto ao tempo de contribuição, a autora apresentou DTC emitida pelo Município (Id 2159809772), na qual consta admissão em 01/01/1983, no cargo de AOSD, na condição de efetiva/estável, além de afastamento entre 06/10/2013 e 29/10/2018, período em que esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário. A DTC é corroborada pela Relação das Remunerações (Id 2159809785), que registra remunerações com incidência de contribuição previdenciária entre 2021 e 2024; pela Declaração da Prefeitura (Id 2159809801), segundo a qual o banco de dados do RH não dispõe de informações remuneratórias anteriores a 2014; pela Certidão Negativa de RPPS (Id 2159809814), que informa que, embora instituído RPPS pela Lei Municipal nº 03/1998, o regime não foi executado, permanecendo os servidores vinculados ao RGPS; e pela Portaria nº 209/2021-GABP (Id 2159809819), que determinou a reintegração da autora ao cargo em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado. Esse conjunto documental é suficiente para comprovar o vínculo e a vinculação previdenciária ao RGPS. Reconhecido o tempo de contribuição constante da DTC e dos demais elementos do CNIS, verifica-se que, em 19/08/2024, a autora preenchia os requisitos do art. 15 da EC nº 103/2019: tempo mínimo de 30 anos, carência de 180 contribuições e pontuação mínima de 91 pontos. O cálculo do benefício deve observar o art. 26, §§ 2º e 5º, da mesma Emenda. A autora também preenchia os requisitos do art. 17 da EC nº 103/2019, pois possuía mais de 28 anos de contribuição na data da entrada em vigor da Emenda, completou 30 anos de contribuição, cumpriu a carência e não possuía período adicional a cumprir, resultando pedágio de 0 anos, 0 meses e 0 dias. O cálculo, nessa hipótese, deve observar o parágrafo único do art. 17, com aplicação do fator previdenciário. Não tem em direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos) Confira-se demonstrativo: Nº Origem do Vínculo Início Fim Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER (PEXT) 14/02/1985 30/06/2011 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 2 MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER (PRPPS) 01/01/1989 31/12/1996 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER (PRPPS) 02/01/1993 31/12/2011 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1717842701) 06/10/2013 29/10/2018 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER (IREM-INDPEND PEXT) 03/03/2021 31/12/2025 1 ano, 5 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 17 6 MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER (DTC) 01/01/1983 24/07/2024 41 anos, 7 meses e 0 dias 499 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (19/08/2024) 41 anos, 7 meses e 19 dias 500 56 anos, 4 meses e 29 dias 98.0500 Como a autora faz jus ao benefício pelas duas regras, o INSS deverá calcular ambas as rendas mensais iniciais e implantar a opção mais vantajosa. A DIB deve ser fixada na DER: 19/08/2024, com pagamento das parcelas vencidas desde então, atualizadas segundo os índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensados eventuais valores inacumuláveis pagos administrativamente. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com 41 anos, 7 meses e 19 dias de tempo de contribuição, pelas regras de transição previstas nos arts. 16 e 17 da EC nº 103/2019, e determinar ao INSS que calcule a renda mensal inicial segundo cada uma dessas regras e implante o benefício mais vantajoso à autora, desde o requerimento administrativo (DER: 19/08/2024). Como se trata de benefício de natureza alimentar, defiro a tutela de urgência para determinar sua implantação no prazo de 15 dias a contar da intimação desta sentença. Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos desde a DIB, com atualização pelo Manual de Cálculos do CJF até o efetivo pagamento. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal.
