Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, nos termos do artigo 485, inc. VI, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Defiro o pedido de ingresso no feito formulado pelo INSS. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se as partes acerca desta sentença.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "C" PROCESSO: 1079471-82.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MIGUEL PEDRO PUPIM POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL DE GOIÂNIA - GERÊNCIA EXECUTIVA (GEXGOI) e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MIGUEL PEDRO PUPIM em desfavor do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL DE GOIÂNIA - GERÊNCIA EXECUTIVA (GEXGOI) e outros, objetivando a conclusão da análise do requerimento administrativo de Solicitação de Emissão de Pagamento não Recebido. Alega, em síntese, que em 27/11/2024 requereu Revisão do benefício de Aposentadoria por Idade (NB: 203.835.345-4), mas que foi orientado a abrir um novo requerimento denominado "Solicitar Emissão de Pagamento Não Recebido". Apesar de ter agido conforme as orientações do INSS e formalizado o supracitado requerimento na data de 18/08/2025, até a impetração do presente mandamus o feito padecia de resposta. Deferida a gratuidade e postergada a análise do pleito liminar após a requisição de informações (ID 2231430865). O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (ID 2231716702). O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID 2232521956) requereu o ingresso no feito. A autoridade coatora apresentou informações, no sentido de que a análise do requerimento administrativo nº 547476294 já foi realizada e o processo administrativo já foi concluído, conforme processo administrativo de ID 2239095639 (ID 2239094215). É o relatório. Decido. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Pretende a impetrante que a autoridade impetrada realize a análise e conclua o requerimento do serviço "solicitar emissão de pagamento não recebido". Nos documentos de ID 2239094215 e 2239095639, é possível ver que a análise do requerimento foi concluída, o que revela que, antes de qualquer provimento jurisdicional antecipado, o INSS apreciou requerimento administrativo indicado na exordial. Portanto, neste cenário, é indubitável que a prolação de sentença de mérito no presente caso não traria ao impetrante qualquer tipo de utilidade prática, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, nos termos do artigo 485, inc. VI, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Defiro o pedido de ingresso no feito formulado pelo INSS. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se as partes acerca desta sentença. Após o trânsito em julgado e nada havendo, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal
