Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem
resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485,
inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, ficando a
cobrança suspensa, entretanto, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.
Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação dos
réus.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800758-61.2026.8.20.5155 AUTOR: JOAO LEOCADIO DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: CLAUDIO GRACINO DA SILVA (RN012437) REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JOÃO LEOCADIO DA SILVA em face do BANCO SANTANDER S/A. Através do despacho de id 197255029, foi determinada a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora juntasse aos autos extratos bancários completos da conta indicada para recebimento do benefício, abrangendo período contemporâneo à averbação e à liberação de cada contrato impugnado, além do extrato de empréstimos e folha de pagamento do INSS, advertindo-se que o não atendimento da determinação, sem justificativa idônea, poderia ensejar o indeferimento da petição inicial. Certificado o decurso do prazo sem cumprimento da diligência determinada (movimento de id 200529541), a parte autora não procedeu à emenda e tampouco apresentou justificativa para o descumprimento. É o relatório. Decido. Determina o art. 321 do Código de Processo Civil que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz deverá intimar o autor para emendá-la ou completá- la no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Acrescenta o parágrafo único do mesmo dispositivo que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial, com expressa indicação do que deveria ser providenciado e com advertência sobre as consequências do descumprimento. Decorrido o prazo legal sem que o autor tomasse qualquer providência, sequer justificando o não atendimento da determinação, impõe-se o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, ficando a cobrança suspensa, entretanto, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação dos réus. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
