Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA CRIMINAL AJUIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI 3.150/DF. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 3.150/DF (MARCO EM 02/06/2020). COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA FAZENDA PÚBLICA E DO JUÍZO FISCAL PRESERVADA QUANTO ÀS EXECUÇÕES ANTERIORES. ART. 51 DO CP, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 13.964/2019, QUE NÃO RETROAGE PARA DESLOCAR A COMPETÊNCIA DAS EXECUÇÕES JÁ AJUIZADAS. SEGURANÇA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. TEMA 1.219/STF PENDENTE, SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a competência do juízo da execução fiscal para processar cobrança de multa penal. 2. A controvérsia decorre de Execução Fiscal ajuizada em 22/03/2019 para cobrança de multa criminal. A parte agravante sustenta a subsistência da competência da Fazenda Pública e do juízo da execução fiscal, em razão da modulação de efeitos fixada pelo STF na ADI 3.150/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 no art. 51 do CP afasta a competência do juízo da execução fiscal para processar execução de multa penal ajuizada antes do trânsito em julgado da ADI 3.150/DF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, no julgamento da ADI 3.150/DF, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do CP para reconhecer a legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa perante a vara de execução criminal, admitida a cobrança subsidiária pela Fazenda Pública em caso de inércia do Parquet por prazo superior a noventa dias. 5. Nos embargos de declaração opostos na ADI 3.150/DF, o STF modulou os efeitos da decisão por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, para preservar a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública nas execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da ação direta, ocorrido em 02/06/2020. 6. A execução fiscal objeto dos autos foi ajuizada em 22/03/2019. Por isso, enquadra-se no marco temporal definido pelo STF e permanece submetida ao regime de competência concorrente, com subsistência da atuação da Fazenda Pública e do juízo da execução fiscal. 7. A nova redação do art. 51 do CP, dada pela Lei nº 13.964/2019, não tem efeito retroativo para deslocar a competência de execuções já ajuizadas e alcançadas pela modulação fixada na ADI 3.150/DF. 8. A interpretação contrária esvaziaria a própria finalidade da modulação, que instituiu regra de transição voltada à preservação da segurança jurídica nas execuções anteriores ao trânsito em julgado da ação direta. 9. A orientação adotada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da multa criminal, mesmo após a alteração do art. 51 do CP, em caso de inércia do Ministério Público. 10. A pendência de julgamento do Tema 1.219/STF não impede o exame do recurso, pois não houve determinação de suspensão dos processos sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência do Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal para processar e julgar a Execução Fiscal nº 0810773-13.2019.8.20.5001, com retorno dos autos àquele juízo para regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. A modulação de efeitos fixada pelo STF na ADI 3.150/DF preserva a competência concorrente da Fazenda Pública nas execuções de multa penal findas ou iniciadas até 02/06/2020. 2. A redação do art. 51 do CP dada pela Lei nº 13.964/2019 não retroage para deslocar a competência das execuções fiscais de multa penal ajuizadas antes do trânsito em julgado da ADI 3.150/DF. 3. Inexistindo determinação de suspensão nacional, a pendência de julgamento do Tema 1.219/STF não obsta o julgamento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; L. nº 13.964/2019; L. nº 6.830/1980. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.150/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso; STF, RE 1.377.843/PR, Tema 1.219; STJ, AgRg no AREsp, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 17.09.2024, DJe 24.09.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.124.534/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 13.02.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 2.096.601/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 24.08.2022.