Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, TODOS DO CPP E 71 DO CP. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de proceder à análise da existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, bem como analisar se estão presentes ou não os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.