Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. SEGURADA JOVEM E COM GRAU DE INSTRUÇÃO ADEQUADO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TESE 177 DA TNU. RETORNO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora sustenta que, embora o laudo pericial tenha apontado incapacidade parcial, suas condições socioeconômicas e histórico profissional demonstram impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incapacidade parcial e permanente constatada na perícia judicial, associada às condições pessoais da segurada, autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; e (ii) saber se é cabível o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento ao programa de reabilitação profissional. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação. 5. O perito judicial atestou que apresenta deficiência física congênita decorrente de tocotrauma (distocia de ombro direito) e artrose glenoumeral, gerando encurtamento, limitação severa de movimentos e atrofia muscular do bíceps no membro superior direito. Concluiu o laudo técnico pela existência de incapacidade laborativa com restrição estrita para serviços braçais e movimentos manuais repetitivos com o braço afetado, apontando-a como viável para reabilitação profissional. 6. Malgrado as limitações físicas que obstam o desempenho de sua atividade habitual, constata-se que a parte autora conta com pouca idade (37 anos) e possui grau de instrução suficiente (ensino médio completo), fatores que, combinados, revelam potencialidade favorável para a sua reinserção e readequação profissional. 7. A qualidade de segurado foi reconhecida no julgamento, sendo mantido o direito ao benefício por incapacidade e determinado o encaminhamento da segurada para análise de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, em razão da incapacidade parcial e permanente constatada. 8. Deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com DIB fixada no dia imediato à DCB. 9. Recurso parcialmente provido para restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB fixada no dia imediato à DCB (31/03/2025), e encaminhar a segurada para elegibilidade ao programa de reabilitação profissional. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações devidas até a data do julgamento.