Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. ART. 45, § 2º. MUDANÇA DE NÍVEL A SER EFETIVADA NO ANO SUBSEQUENTE AO REQUERIMENTO. ART. 36 DA LCE Nº 322/2006. DATA DE 15 DE OUTUBRO QUE CONSTITUI MARCO DE PUBLICAÇÃO DO ATO, E NÃO TERMO INICIAL DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-