TJRN, Procedimento Comum Cível 0816616-56.2024.8.20.5106

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0816616-56.2024.8.20.5106 AUTOR: CARMEM COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) AUTOR: CLARISSA QUEIROZ DE OLIVEIRA (RN014641) REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Carmem Costa Pereira ajuizou ação de conhecimento com pedido declaratório e condenatório em desfavor da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, pelos fatos e fundamentos a seguir. A autora alega, em resumo, que a ré vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a uma associação da qual não é filiada nem autorizou qualquer contratação, no valor mensal de R$ 70,08, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, desde outubro de 2023, causando-lhe danos patrimoniais e morais. Diante disso, requereu: a) o deferimento do benefício da gratuidade de justiça; b) a concessão de tutela de urgência para cessação dos descontos; c) a condenação da ré a devolver em dobro as parcelas indevidamente descontadas, no montante então indicado de R$ 1.401,60; d) a declaração de inexistência do negócio jurídico; e) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000 a título de danos morais; f) a inversão do ônus da prova; g) a realização de perícia grafotécnica, caso apresentado instrumento com assinatura que lhe fosse atribuída; h) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão (ID n.º 133732879) indeferindo a tutela de urgência, deferindo a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Em contestação (ID nº 135735835), a ré arguiu, preliminarmente, requerimentos relativos ao cadastramento dos advogados e ao endereço para recebimento das comunicações processuais. No mérito, a UNIVERSO arguiu que: (1) os descontos suportados pela parte autora são oriundos de termo de filiação regularmente formalizado, com assinatura da parte autora; (2) a cobrança é legítima; (3) a UNIVERSO realizou o cancelamento do vínculo associativo assim que tomou conhecimento da demanda; (4) a relação entre a UNIVERSO e seus associados não se enquadra na definição de relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor; (5) inexistem pressupostos para repetição do indébito e indenização por danos morais; e (6) a autora deve ser condenada por litigância de má-fé. Impugnação à contestação (ID nº 149149687), na qual a parte autora reiterou a inexistência de autorização para os descontos e impugnou a alegada contratação. As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir (ID nº 155444279). Os advogados da parte ré apresentaram renúncia ao mandato judicial (ID n.º 158573379). Intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual, nos termos da decisão de ID nº 166898429, a demandada permaneceu inerte, conforme certidão de ID nº 189325580. Posteriormente, o processo foi saneado, consignando-se que as partes não protestaram pela produção de outras provas, com determinação de conclusão para sentença após o prazo previsto no art. 357, §1º, do CPC (ID nº 189567279). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento deste Juízo. Trata-se de ação judicial em que a parte autora busca a declaração de inexistência de contribuições associativas descontadas do seu benefício previdenciário, que afirma não ter anuído, além de ser indenizada pelos danos morais e materiais que declara ter suportado diante da conduta da parte ré. De início, vale afirmar que o pedido será analisado e interpretado de acordo com o conjunto da postulação, bem como observará a boa-fé da parte autora, segundo preceitua o art. 322, §2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre destacar que, no caso em análise, não se aplica o microssistema do CDC, pois não há relação de consumo, sequer por equiparação. A ré é uma associação civil e o desconto versava sobre contribuição associativa, além do número restrito de usuários e ausência de fins lucrativos. Logo, não se tratava de produto ou serviço oferecido no mercado de consumo, sendo este o entendimento atual deste Juízo, conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTS. 11 E 1.022, II, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E EXAURIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ARTS. 2º E 3º DO CDC. PROTEÇÃO DE VEÍCULOS. SERVIÇO PRESTADO POR ASSOCIAÇÃO, SOMENTE AOS SEUS ASSOCIADOS. FUNDO COMUM. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. ARTS. 51, IV, e 54, §§ 3º E 4º, DO CDC. NULIDADE DE CLÁUSULA DO REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (STJ - REsp 1.907.020, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicação em 02/03/2023). Destarte, resta afastada a caracterização da relação de consumo. Passo à análise do mérito. Nesse sentido, a parte autora alega que jamais autorizou os descontos realizados pela ré. Para embasar suas alegações, juntou histórico de créditos previdenciários (ID nº 126304068), do qual constam descontos mensais de R$ 70,08 sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, a partir da competência outubro de 2023. Por sua vez, a ré sustentou que os descontos são devidos em razão da filiação voluntária da autora, bem como que não cabe restituição dos valores descontados nem condenação por danos morais, por inexistir ato ilícito ou má-fé. Todavia, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, do CPC, visto que não apresentou o respectivo termo de filiação assinado pela demandante. Com efeito, embora a contestação afirme expressamente a existência de termo de filiação firmado pela autora, o documento juntado sob o ID n.º 135735847 consiste, na realidade, em “Termo de Cancelamento e Acordo”, datado de 25/10/2024, no qual o campo destinado à assinatura da filiada se encontra em branco, não constituindo prova de sua adesão originária à associação ou de autorização para os descontos efetuados em seu benefício. No caso dos autos, estamos diante de situação na qual a parte autora afirma que não autorizou os descontos efetivados pela ré, de forma que não seria razoável atribuir à demandante o encargo de provar a ausência de sua conduta. Assim, necessário se faz que a associação, credora na relação jurídica mencionada, demonstre a existência do termo de filiação sob o qual se fundou a cobrança realizada. Dessa forma, a ré não cuidou em demonstrar a existência de relação jurídica apta a ensejar os descontos, razão pela qual devem ser considerados ilegítimos. Destarte, evidenciada a ausência de autorização, a devolução dos valores descontados no benefício da parte autora é medida que se impõe, que se dará na forma simples, haja vista a ausência de caracterização de relação de consumo. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas de que a conduta da demandada configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário. Tais descontos foram realizados diretamente no benefício da parte autora, o qual comporta verba de caráter alimentar, sendo, portanto, fato que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a restrição indevida do orçamento mensal. Por conseguinte, estão presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em questão uma suposta prova do prejuízo, mas sim a violação a direito assegurado. Logo, configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, o grau de culpa do responsável e sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do demandado e o grau de culpabilidade lato sensu delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e prevenir novos atos ilícitos dessa natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização, como sanção civil, do que o primeiro, relativo à repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 3.000 (três mil reais), o que não gera enriquecimento ilícito e também não pode ser considerado quantia ínfima. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência de filiação entre Carmem Costa Pereira e Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. Declarar a inexistência do débito decorrente da rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, devendo a parte ré se abster de efetuar qualquer desconto a esse título. Condeno a ré a restituir, de forma simples, todas as parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora em razão da referida contribuição associativa, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, considerando-se zero caso o resultado seja negativo, ambos desde a data de cada desconto. Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde o primeiro desconto indevido, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, considerando-se zero caso o resultado seja negativo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito