Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS POR SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1- Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o prosseguimento de despacho aduaneiro, com a consequente liberação de mercadorias retidas pela autoridade fiscal em razão de suspeita de subfaturamento, tendo a sentença de primeiro grau concedido a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se a retenção de mercadorias com base em suspeita de subfaturamento constitui meio coercitivo ilegal para pagamento de tributos, nos termos da Súmula 323 do STF, ou se representa exercício regular do poder de polícia aduaneira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a declaração inexata de valor na importação, quando desacompanhada de fraude, sujeita o infrator à pena de multa, não ao perdimento do bem. 4- Sendo a sanção cabível de natureza pecuniária, a retenção da mercadoria configura sanção política, utilizada como forma de coerção para o pagamento do tributo, prática vedada pela Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. 5- Cabe à autoridade fiscal, diante da suspeita, lavrar o competente auto de infração para constituir o crédito tributário e aplicar as penalidades devidas, garantindo-se o devido processo legal, sem obstar a liberação dos bens. 6- Tratando-se de mandado de segurança, não há condenação em honorários advocatícios na origem (art. 25, Lei nº 12.016/2009), o que impede a sua majoração em grau recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7- Apelação da União e remessa necessária não providas.