Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0838585-83.2026.8.20.5001 Autor: ANTONIO BARBOSA DA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em que a parte autora objetiva a obrigação de recalcular a pensão com base nos percentuais reais de 8%, 9%, 9%, com fundamento nas Leis Complementares Estaduais n. 463/2012, 514/2014, 657/2019 e 702/2022. É a breve síntese. Fundamento. Decido. Fundamentos Das preliminares Deixo de analisar as preliminares apresentadas pelo demandado, com fundamento no art. 488 do CPC que determina que “desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Da prejudicial de mérito Distingue-se a prescrição do fundo de direito, aplicável quando há ato administrativo único e consumado que nega ou constitui o direito, da prescrição das prestações em trato sucessivo. No caso, não houve indeferimento formal nem ato constitutivo específico, mas erro de cálculo reiterado nos pagamentos. Cada pagamento a menor renova a pretensão, reiniciando a contagem para a parcela correspondente. Por oportuno, afasto igualmente a alegação de prescrição fundada no ato de aposentadoria/reforma, tendo em vista que os reajustes postulados configuram prestações de trato sucessivo, cujos efeitos se renovam periodicamente no tempo. Assim, afasta-se a prescrição do fundo de direito, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas pretéritas, nos termos das Súmulas 85/STJ e 443/STF. Nesse sentido, ação proposta em 29/04/2026, prescritas as parcelas anteriores a 29/04/2021. Do mérito Julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a pretensão em analisar se o Estado do Rio Grande do Norte aplicou percentuais de reajuste inferiores aos legalmente previstos pela LCE n.º 514/2014, a partir do índice de 8% (março/2015), o que gerou uma defasagem acumulada. A LC n.º 514/2014 alterou a LCE n.º 463/2012 e estabeleceu os seguintes reajustes: Art. 1º Fica alterado o valor do subsídio dos militares integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), instituído por intermédio da Lei Complementar Estadual n.º 463, de 3 de janeiro de 2012, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei Complementar, dividido nos percentuais e datas a seguir prescritos: I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de setembro de 2014; II - 8% (oito por cento), a partir de 1º de março de 2015; III - 9% (nove por cento), a partir de 1º de setembro de 2015; IV - 9% (nove por cento), a partir de 1º de março de 2016. Na situação dos autos, este julgador, em avanço na reflexão e aprofundamento do tema, observa que não há percentuais abstratos de reajustes, mas que a alteração do subsídio ocorreria na forma e “nos valores constantes do Anexo Único”. Tem-se que os percentuais acima transcritos, em análise conjugada com a remissão ao Anexo Único da norma revela que os percentuais apontados se materializam na própria tabela, contendo os valores apenas divididos nos percentuais e datas indicados nos incisos. Nesse aspecto, a LC nº 514/2014 não instituiu um mecanismo de cálculo aberto, mas promoveu alteração remuneratória mediante valores expressamente definidos em anexo normativo integrante da própria lei complementar. A aparente divergência entre uma leitura meramente aritmética e o valor nominal previsto no anexo não configura erro material, mas expressão direta da técnica legislativa escolhida: reajuste parcelado, com valores fixados normativamente. Não se trata, portanto, de hipótese em que se possa afastar a literalidade da tabela sob o argumento de que o percentual deveria conduzir a outro resultado matemático, pois o próprio art. 1º determina que a alteração se dá “nos valores constantes do Anexo Único”. O artigo 2º da Lei Complementar nº 514/2014 dispõe que, a partir de 1º de setembro de 2014, o Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 462/2012 passaria a vigorar conforme a redação do seu Anexo Único. Tal previsão reforça a interpretação aqui trazida. Ainda que se possa discordar da opção legislativa, é inegável que ela se insere no âmbito do espaço de conformação e da discricionariedade constitucionalmente atribuída ao legislador. Não procede, como argumento interpretativo, a alegação de que a legislação superveniente — em especial a Lei Complementar Estadual nº 657/2019 — corroboraria a tese inicial. A comparação entre os diplomas, ao revés, evidencia precisamente a conclusão contrária. Com efeito, a LC nº 657/2019 adotou técnica legislativa diversa, prevendo de modo expresso que o subsídio vigente seria alterado mediante percentuais sucessivos: “o valor do subsídio (...) vigente na data de publicação desta Lei Complementar fica alterado conforme os percentuais e datas a seguir prescritos (...)”. Além disso, o Anexo I da LC nº 657/2019 explicita a noção de reajuste acumulado composto, indicando percentuais como “acumulado 5,06%”, o que demonstra a intenção de promover incidências sucessivas sobre bases progressivamente atualizadas. Em síntese, quando o legislador estadual pretendeu instituir reajustes compostos, procedeu de maneira clara, expressa e tecnicamente inequívoca. Diversamente, a LC nº 514/2014 estruturou a alteração remuneratória por meio de valores nominais fixados no seu Anexo Único, distribuídos em etapas, sem qualquer indicação de acumulado sucessivo ou incidência composta. Não se admite, portanto, a importação analógica de metodologia posterior para alterar o regime jurídico previamente estabelecido, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita em matéria remuneratória (art. 37, X, da Constituição Federal). Diante desse cenário, constata-se que o Estado do Rio Grande do Norte implantou os subsídios exatamente nos valores previstos no Anexo Único da LC nº 514/2014, inexistindo erro material ou defasagem remuneratória. Mostra-se, assim, inviável acolher a pretensão de recálculo fundada em interpretação diversa da que foi expressamente definida pelo próprio diploma complementar. Dispositivo À vista do exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Eventual recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
