Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. PROVINDO ANTERIOR DE ÓRGÃO COLEGIADO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS QUANTO A UMA CDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou extinta a Execução Fiscal nº 0012406-38.2007.4.01.3300, promovida contra Laboratório de Patologia Clínica Dr. Oswaldo Fraga de Carvalho Ltda., sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973. A extinção decorreu do reconhecimento da litispendência quanto à CDA nº 50 6 06 035946-47 em relação à Execução Fiscal nº 2007.33.00.006600-4, condenando a exequente em honorários advocatícios no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar a apelação no feito paradigma, havia determinado o prosseguimento da cobrança do referido crédito especificamente nestes autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a anterioridade da citação válida no feito paradigma prevalece sobre a determinação judicial prévia do Tribunal que ordenou o prosseguimento da cobrança da CDA nº 50 6 06 035946-47 nestes autos; e (ii) saber se a reforma da sentença de extinção afasta a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no feito paradigma determinou expressamente que a cobrança do crédito inscrito na CDA nº 50 6 06 035946-47 deveria prosseguir nesta ação executiva, o que atrai a incidência da preclusão pro judicato e da eficácia preclusiva da coisa julgada. 4.As decisões judiciais sobre as quais tenha operado a preclusão tornam-se imutáveis no âmbito da mesma relação processual e de processos conexos, o que impede a reapreciação da litispendência pelo juízo de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 5.O provimento da apelação para afastar a extinção prematura da execução e determinar o seu regular prosseguimento desconstitui a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais deverão ser apreciados ao final do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso provido para reformar a sentença, afastar a extinção do processo sem resolução de mérito, determinar o prosseguimento da Execução Fiscal nº 0012406-38.2007.4.01.3300 quanto à CDA nº 50 6 06 035946-47 e desconstituir a condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A preclusão pro judicato e a eficácia preclusiva da coisa julgada impedem o reexame de matéria de ordem pública já decidida de forma definitiva por órgão colegiado no âmbito de processos conexos." "2. A reforma do provimento que extinguiu a execução fiscal implica a desconstituição automática da condenação em honorários advocatícios imposta à exequente." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, art. 219, art. 267, V; Súmula nº 153 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.899.115/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma; STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/10/2010 (Tema 421); TRF1, AI 1037823-49.2025.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 24 a 28/11/2025; TRF1, AC 0012642-38.2017.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Sétima Turma, j. 27/10 a 03/11/2025; TRF1, AC 0058754-27.2014.4.01.9199, Rel. Juiz Federal Dirley da Cunha Júnior (convocado), j. 13 a 17/10/2025.