Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. OFENSA À SÚMULA 492/STJ. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. In casu,foi imposta ao paciente medida socioeducativa de internação provisória com supedâneo apenas na gravidade abstrata do ato infracional, uma vez que a ausência a escola ou comprovação de ocupação lícita não constituem fundamento idôneo para a imposição da mais gravosa medida socioeducativa prevista na legislação menorista ainda mais porque sequer se fez demonstração efetiva quanto à imperiosidade da medida invocada de forma totalmente genérica e abstrata.
2. Habeas corpus concedido, para revogar a medida socioeducativa de internação provisória do paciente, B F N DE M, para que possa responder em liberdade ao procedimento de apuração de ato infracional.