Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VENDAS INTERNAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. TEMA 1.239 DO STJ. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em mandado de segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao PIS e à COFINS sobre receitas de vendas internas realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, com reconhecimento do direito à compensação tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas por empresa estabelecida dentro da Zona Franca de Manaus, destinadas a adquirentes localizados na mesma região, estão acobertadas pela não incidência do PIS e da COFINS, por equiparação à exportação, e se é cabível a compensação do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime jurídico da Zona Franca de Manaus possui assento constitucional no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, preservando o modelo do Decreto-Lei nº 288/1967, que equipara as operações destinadas à referida zona à exportação brasileira para o estrangeiro. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.239 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. 5. A interpretação restritiva que exclui as receitas de prestação de serviços do tratamento fiscal favorecido não preserva a finalidade constitucional do regime especial, impondo-se o reconhecimento da não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS. 6. A compensação do indébito deve ser realizada na esfera administrativa, após o trânsito em julgado, com observância do art. 170-A do Código Tributário Nacional e da legislação de regência, enquanto a restituição em espécie, quando cabível, submete-se ao regime constitucional de precatórios, conforme a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.262 da repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação da União e remessa necessária desprovidas.