Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto. Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à BAIXA E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do processo no sistema PJe, certificando-se o que for necessário nos autos principais. P.I.C. Natal/RN, 23 de setembro de 2026. ANA CAROLINA MARANHÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0858655-24.2026.8.20.5001 REQUERENTE: J. L. P. D. V. TERCEIRO INTERESSADO: J. D. 7. V. C. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar formulado por JÚLIA LOPES PIO DE VASCONCELLOS, por intermédio de advogado constituído (ID 191223041). No decorrer da marcha processual, em 10 de julho de 2026, este Juízo determinou a extração de cópia integral do presente feito para traslado e juntada aos autos da Ação Penal Principal nº 0801843-08.2026.8.20.5600. Supervenientemente, sobreveio a comunicação do acórdão proferido pela Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no bojo do Habeas Corpus nº 0812946-31.2026.8.20.0000, o qual concedeu parcialmente a ordem para substituir a segregação preventiva da requerente por prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico. A referida ordem superior foi devidamente apreciada e cumprida por este Juízo diretamente (ID 195393471) nos autos da Ação Penal de origem (0801843-08.2026.8.20.5600 – ID 193363787), com a expedição de Alvará de Soltura, Mandado de Monitoração Eletrônica e Carta Precatória, restando formalmente certificada nestes autos a colocação da ré em liberdade em razão do julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. É o que importa relatar. Decido. Diante da cópia integral das peças deste incidente para os autos originários e do efetivo cumprimento da ordem concedida no HC nº 0812946-31.2026.8.20.0000 diretamente na Ação Penal nº 0801843-08.2026.8.20.5600, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional pleiteada neste procedimento incidental. Consequentemente, resta configurada a falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, impondo-se o encerramento do feito. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto. Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à BAIXA E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do processo no sistema PJe, certificando-se o que for necessário nos autos principais. P.I.C. Natal/RN, 23 de setembro de 2026. ANA CAROLINA MARANHÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
