Ementa
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para retificar a sentença, a fim de que, onde constar referência a “férias não gozadas” como objeto da demanda, leia-se “licença-prêmio não gozada”. Em especial, no dispositivo, onde se lê: “JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar a UNIÃO a converter em pecúnia as férias não gozadas relativas ao período aquisitivo de 12/12/1990 a 12/12/1995”, leia-se: “JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar a UNIÃO a converter em pecúnia os 2 (dois) meses de licença-prêmio não usufruídos relativos ao período aquisitivo de 12/12/1990 a 12/12/1995”. Ficam mantidos os demais termos da sentença como originalmente lançados. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1008752-63.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILENE SILVEIRA LIMA BORGES POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença, sob o argumento de existência de erro material/contradição, uma vez que o objeto da demanda consiste na conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, enquanto constou no julgado a expressão “férias não gozadas”. Decido. Os presentes embargos de declaração foram tempestivamente interpostos, e deles conheço. A embargante sustenta haver erro material/contradição, vício passível de correção pela via recursal eleita, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assiste razão à embargante. Com efeito, embora tenha constado na sentença que a autora adquiriu três meses de licença-prêmio referentes ao quinquênio de 12/12/1990 a 12/12/1995, dos quais usufruiu apenas um mês, permanecendo dois meses não gozados, foram feitas referências a “férias não gozadas” no relatório, na delimitação da controvérsia e no dispositivo. Trata-se de erro material que não altera a conclusão adotada no julgamento, mas apenas demanda a adequação da terminologia utilizada ao objeto efetivamente apreciado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para retificar a sentença, a fim de que, onde constar referência a “férias não gozadas” como objeto da demanda, leia-se “licença-prêmio não gozada”. Em especial, no dispositivo, onde se lê: “JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar a UNIÃO a converter em pecúnia as férias não gozadas relativas ao período aquisitivo de 12/12/1990 a 12/12/1995”, leia-se: “JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar a UNIÃO a converter em pecúnia os 2 (dois) meses de licença-prêmio não usufruídos relativos ao período aquisitivo de 12/12/1990 a 12/12/1995”. Ficam mantidos os demais termos da sentença como originalmente lançados. Intimem-se. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) Emilson da Silva Nery Juiz Federal EF
