Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SERVIDORES OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e TCU e outro contra acórdão proferido pela 8ª Turma, que deu provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, julgou extinto o cumprimento de sentença e inverteu os ônus de sucumbência. 2. A parte embargante sustenta que o acórdão desconsiderou que a petição inicial da ação coletiva originária abrangeria todos os servidores, sem distinção de regime jurídico. Alega ofensa ao art. 492 do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que a Fazenda Nacional não impugnou especificamente a abrangência dos substituídos na fase de conhecimento. Afirma violação à impugnação específica, à preclusão e à coisa julgada material, com fundamento nos arts. 336, 341, 507 e 508 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia situa-se na alegação de omissão no Acórdão ao concluir que o título executivo não abrange servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre questão que devia ser apreciada ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. No acórdão embargado foi enfrentado de forma expressa os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. O julgado confrontou o título executivo com a petição inicial da ação coletiva e concluiu que a pretensão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias usufruídas, parcela decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, adicional noturno e prestação de serviços extraordinários restringiu-se aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo submetidos ao regime disciplinado pela Lei nº 10.887/2004. 6. Os servidores com vínculo exclusivamente em comissão, sem titularidade de cargo de provimento efetivo, não foram submetidos à regência da Lei nº 10.887/2004. Por essa razão, não são detentores do título executivo formado na ação coletiva e não possuem legitimidade para exigir o cumprimento da sentença. 7. A alegação de ausência de impugnação específica pela Fazenda Nacional não caracteriza omissão no acórdão. A decisão embargada examinou a extensão do título executivo e concluiu que os exequentes não estavam abrangidos pela coisa julgada material formada na demanda coletiva. IV. DISPOSITIVO 8 . Embargos de declaração desprovidos.