Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0818835-23.2016.8.20.5106
EXEQUENTE: M. C. TEMPASS - ME
ADVOGADO(A) EXEQUENTE: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO (RN006109)
EXECUTADO: LUIZ ROBERTO MENESES SILVA, NIC DO BRASIL, SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS
LTDA - EPP
PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte
DECISÃO DE MÉRITO
I. RELATÓRIO
Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado a
requerimento de M. C. Tempass - ME, no curso da execução de título extrajudicial movida em
face de NIC do Brasil, Serviços e Locação de Máquinas Ltda. - EPP.
A exequente pretende a extensão dos efeitos da obrigação executada ao
patrimônio particular de Luiz Roberto Meneses Silva, indicado nos autos como sócio-
administrador da empresa executada, com sua inclusão no polo passivo da execução e o
prosseguimento dos atos de pesquisa e constrição patrimonial em seu desfavor.
Sustenta, em síntese, a frustração das tentativas de localização de ativos
financeiros e bens penhoráveis da pessoa jurídica, a dissolução irregular da empresa, sua
situação cadastral inapta perante a Receita Federal desde 27 de março de 2019, a omissão de
declarações obrigatórias e o encerramento das atividades no domicílio fiscal sem comunicação
aos órgãos competentes.
O incidente foi recebido, com suspensão do processo principal e determinação de
citação do requerido para manifestação e requerimento de provas, no prazo legal. A citação foi
certificada como aperfeiçoada em 25 de setembro de 2025. Diante da ausência de
manifestação, foi reconhecida a revelia do requerido, com posterior intimação das partes para
especificação de provas.
A exequente requereu o julgamento antecipado do incidente e o acolhimento
integral do pedido. A 3ª Defensoria Pública de Mossoró informou não haver provas a produzir e
também requereu o julgamento antecipado.
É o relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1. Do cabimento do julgamento antecipado
O incidente foi regularmente instaurado no curso de execução fundada em título
extrajudicial. O Código de Processo Civil admite expressamente o incidente nessa fase
processual e estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos
pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica:
"Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do
processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título
executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao
distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a
desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que
será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o
processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento
dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica."
No caso, o requerido foi citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis,
conforme exige o art. 135 do CPC:
"Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para
manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 quinze dias."
Considerando a certificação da citação, o reconhecimento da revelia, a ausência
de requerimento de provas pelas partes e a manifestação da Defensoria Pública no sentido de
que nada há a produzir, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do conjunto
probatório já formado.
II.2. Dos pressupostos materiais da desconsideração
A personalidade jurídica estabelece autonomia patrimonial entre a sociedade e
seus integrantes. Sua superação, no regime geral do Código Civil aplicável à execução em
exame, é medida excepcional e depende da demonstração de abuso da personalidade jurídica,
caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, além de benefício direto ou
indireto do sócio ou administrador.
O art. 50 do Código Civil dispõe:
"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio
de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do
Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos
de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de
administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo
abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo,
desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para
a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a
ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº
13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do
administrador ou vice-versa; e II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas
contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de
descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)"
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente assinala que a
medida exige demonstração efetiva do abuso, mediante desvio de finalidade ou confusão
patrimonial, não bastando a simples inexistência de bens penhoráveis ou a inadimplência da
sociedade.
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMEN TO NA ORIGEM - INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE 1.
A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC/2002, é admitida em
situações excepcionais, estando subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado
pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido
pelo sócio. Precedentes .2. Tendo em vista que a teoria da desconsideração da personalidade
jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de
abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão
patrimonial, e abrange as hipóteses de ocultação ou mescla de bens no patrimônio de seus
sócios ou administradores, é imprescindível que tais requisitos sejam expressamente
demonstrados, situação inocorrente na hipótese, devendo o feito retornar à origem para a
apuração e indicação de tais requisitos, caso presentes .3. Não há falar tenha sido inviabilizada
a inclusão da empresa no polo passivo da demanda, mas apenas que deveria o feito retornar à
origem para que ficassem constatados os requisitos para a tomada da medida. Não foi
determinada a extinção da execução, tampouco a exclusão incontinenti da ora agravada do
feito, menos ainda a baixa em eventuais medidas assecuratórias de direitos já determinadas
(penhoras/arrestos). 4 .Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2455785
SP 2023/0306345-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 -
QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2024)"
A mesma orientação foi aplicada em caso no qual se discutia empresa com
situação cadastral inapta e ausência de patrimônio, reconhecendo-se que tais circunstâncias,
isoladamente, não comprovam desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
"INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA –
Decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica – Ausência de comprovação
de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica – Teoria
maior da desconsideração da personalidade jurídica – A mera inexistência de patrimônio e
situação cadastral inapta não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica – Desvio
de finalidade ou confusão patrimonial não comprovados – Decisão reformada – Recurso
provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21978379220248260000 Sorocaba, Relator: Marco
Fábio Morsello, Data de Julgamento: 20/08/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de
Publicação: 20/08/2024)"
II.3. Da análise do caso concreto
No caso dos autos, a exequente demonstrou a existência de dificuldades para
localizar patrimônio em nome da pessoa jurídica, bem como apontou elementos relacionados à
sua situação cadastral, ao encerramento das atividades no endereço fiscal e à ausência de
cumprimento de obrigações perante a administração tributária.
Esses elementos são relevantes para demonstrar a frustração, até o momento,
dos atos executivos contra a sociedade. Não são, contudo, suficientes, por si sós, para
comprovar que a pessoa jurídica tenha sido utilizada com propósito de lesar credores ou que
tenha ocorrido efetiva confusão entre o patrimônio social e o patrimônio particular do requerido.
A situação cadastral inapta e o encerramento fático das atividades podem
constituir indícios de irregularidade administrativa ou de dissolução de fato, mas não
demonstram automaticamente a prática de ato abusivo previsto no art. 50 do Código Civil. Do
mesmo modo, a inexistência de bens penhoráveis e o insucesso das pesquisas patrimoniais
revelam a dificuldade de satisfação do crédito, mas não substituem a prova do abuso da
personalidade jurídica.
Também não foram identificados, nos elementos considerados para julgamento,
atos concretos de transferência de ativos sem contraprestação, cumprimento pela sociedade
de obrigações pessoais do sócio, pagamento pela pessoa física de obrigações sociais,
ocultação de patrimônio, administração abusiva ou utilização da empresa como instrumento
para prática de ilícitos ou para lesar a exequente.
A jurisprudência consultada adota essa distinção ao reconhecer que a mera
inaptidão cadastral não equivale à extinção formal da pessoa jurídica nem autoriza,
automaticamente, o redirecionamento da execução aos sócios; para tanto, devem ser
observados o incidente próprio e os requisitos materiais da desconsideração.
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO
PASSIVO. PESSOA JURÍDICA COM SITUAÇÃO CADASTRAL “INAPTA”. AUSÊNCIA DE
PROVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL E
CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. - Caso em exame 1. Agravo de instrumento
interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu a inclusão dos
sócios da empresa executada no polo passivo, bem como a realização de pesquisas
patrimoniais em seus nomes, determinando o prosseguimento da execução exclusivamente
em face da pessoa jurídica. 2. O agravante sustenta que a situação cadastral de “inapta”
perante a Receita Federal configuraria dissolução irregular, equiparável à extinção da pessoa
natural, autorizando a sucessão processual com fundamento no CPC, art. 110, e no CC, arts.
1.023 e 1.024, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber
se a situação cadastral de “inapta” da pessoa jurídica é suficiente para autorizar a sucessão
processual dos sócios, nos termos do CPC, art. 110, ou se, ausente prova inequívoca de
dissolução irregular ou extinção formal, é indispensável a instauração do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 4. A sucessão processual
pressupõe a extinção da personalidade jurídica, seja por distrato regularmente registrado, seja
por dissolução irregular devidamente comprovada. A mera anotação de inaptidão fiscal,
decorrente de omissão de declarações, constitui sanção administrativa de natureza cadastral,
não equivalendo à comprovação de encerramento das atividades empresariais ou baixa formal
do registro societário. 5. Inexistindo prova inequívoca de dissolução irregular ou de extinção da
sociedade, não se configura hipótese de sucessão processual. Admitir redirecionamento
automático com base apenas na inaptidão cadastral implicaria mitigação indevida da
autonomia patrimonial da pessoa jurídica e violação ao contraditório dos sócios. 6. O
ordenamento processual estabelece mecanismo específico para aferição da responsabilidade
patrimonial dos sócios quando não demonstrada a extinção formal da sociedade: o incidente
de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos CPC, arts. 133 a 137, instrumento
que concretiza o devido processo legal e assegura a ampla defesa. 7. A decisão agravada, ao
exigir a instauração do incidente próprio para eventual responsabilização dos sócios,
harmoniza-se com o sistema processual vigente e preserva a distinção entre sucessão
processual e desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso
desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera situação cadastral ‘inapta’ da pessoa jurídica,
decorrente de irregularidade fiscal, não comprova sua extinção ou dissolução irregular e não
autoriza, por si só, a sucessão processual dos sócios com fundamento no CPC, art. 110. 2. A
responsabilização patrimonial dos sócios, ausente prova inequívoca de extinção da sociedade,
exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos
dos CPC, arts. 133 a 137.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10439534320258110000,
Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 04/03/2026,
Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2026)"
A revelia do requerido não conduz a conclusão diversa. A ausência de
manifestação pode produzir presunção relativa quanto aos fatos alegados, mas não torna
automaticamente comprovados os pressupostos jurídicos da desconsideração, nem dispensa o
juízo de verificar se os fatos disponíveis se enquadram no art. 50 do Código Civil. A presunção
decorrente da revelia não transforma a mera insolvência, a inaptidão cadastral ou o
encerramento irregular em prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Com efeito, embora haja decisões reconhecendo que a revelia no incidente pode
produzir efeitos sobre a matéria fática, tais efeitos permanecem relativos e dependem da
compatibilidade dos fatos alegados com o conjunto probatório e com os requisitos legais da
medida.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA – Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da
personalidade jurídica, para incluir os sócios da empresa LGP MAXX LTDA EPP no polo
passivo da execução – Empresa ré, que citada para o referido incidente, ofereceu contestação
intempestivamente – Revelia reconhecida – Aplicação do art. 344 do CPC – Presunção relativa
de veracidade dos fatos afirmados pela empresa exequente, autora do incidente - Diante da
revelia da ré, a matéria de fato alegada pela exequente, neste incidente de desconsideração
da personalidade jurídica, de que houve abuso da personalidade jurídica, presume-se
verdadeira, a teor do citado 344 do CPC - Inclusão dos sócios no polo passivo da execução –
Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento:
22182116620238260000 Itu, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento:
07/11/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024)"
Assim, o conjunto probatório permite reconhecer a frustração dos atos executivos
dirigidos à pessoa jurídica, mas não permite concluir, com segurança suficiente, pela
ocorrência de abuso da personalidade jurídica imputável a Luiz Roberto Meneses Silva.
A autonomia patrimonial da sociedade não pode ser afastada exclusivamente
para viabilizar a execução, sem a demonstração de uma das hipóteses materiais previstas no
art. 50 do Código Civil.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica instaurado por M. C. Tempass - ME em face de Luiz Roberto Meneses
Silva, sem prejuízo do regular prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica
executada e da adoção, nos autos principais, das medidas executivas cabíveis contra ela.
Em consequência, indefiro, por ora, a inclusão de Luiz Roberto Meneses
Silva no polo passivo da execução, devendo a Secretaria Unificada Cível proceder com a
exclusão do nome do mesmo do cadastro desses autos.
P.I.
Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.
(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES
Juíza de Direito
