Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGADA MORA ADMINISTRATIVA INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por alegada mora administrativa do Estado do Rio Grande do Norte e do IPERN na concessão de benefício previdenciário. 2. A recorrente sustenta que houve demora indevida na análise do requerimento de aposentadoria e postula indenização pelo período de tramitação administrativa. 3. Consta dos autos que a aposentadoria foi concedida na modalidade de incapacidade permanente para o trabalho, com efeitos retroativos à data da constatação da incapacidade, e que a servidora permaneceu afastada por licença médica até a emissão do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a demora administrativa na concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho gera dever de indenizar, quando a servidora não permaneceu em exercício durante a tramitação do processo administrativo e continuou a perceber seus vencimentos em razão de licença médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento jurisprudencial admite, em tese, a responsabilização da Administração pela demora injustificada na análise de requerimento de aposentadoria voluntária, quando o servidor, já apto à inativação, é obrigado a permanecer em atividade. 6. A Súmula nº 86 da Turma de Uniformização de Jurisprudência prevê a configuração de ato ilícito administrativo em hipóteses de demora injustificada na emissão de certidão de tempo de serviço e na análise do pedido de aposentadoria voluntária, desde que presentes os requisitos nela estabelecidos. 7. O caso concreto, contudo, não se enquadra nessa hipótese. A aposentadoria concedida à recorrente decorreu de incapacidade permanente para o trabalho, e não de aposentadoria voluntária. 8. Os documentos dos autos demonstram que a servidora estava afastada por licença médica até a constatação pericial da incapacidade. Também demonstram que o ato de aposentadoria produziu efeitos retroativos à data do reconhecimento da incapacidade. 9. Não houve exercício forçado das funções no período de tramitação administrativa. Por isso, não se configura enriquecimento ilícito da Administração nem dano material indenizável. 10. Como a recorrente continuou a perceber seus vencimentos durante o afastamento, o pagamento de indenização pelo mesmo período implicaria duplicidade vedada pelo ordenamento jurídico. 11. Mantém-se, assim, a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: 1. A demora administrativa pode gerar dever de indenizar quando, em pedido de aposentadoria voluntária, o servidor já apto à inativação é compelido a permanecer em atividade por atraso injustificado da Administração. 2. Não há dever de indenizar por mora administrativa na concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho quando o servidor permaneceu afastado por licença médica, não exerceu suas funções no período e continuou a perceber seus vencimentos. 3. A concessão de indenização nessa hipótese configura pagamento em duplicidade e afasta a caracterização de dano material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, e 99, § 3º; LCE nº 303/2005, art. 67. Jurisprudência relevante citada: TUJ, Súmula nº 86.