Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA POR MUNICÍPIO. NULIDADE DOS VÍNCULOS E FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Tibau contra sentença que o condenou ao recolhimento do FGTS em favor da parte autora, técnica de enfermagem contratada temporariamente em períodos sucessivos, com reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a dezembro de 2020. 2. O recorrente sustenta a validade das contratações com fundamento nas Leis Municipais nº 438/2017, nº 484/2019, nº 508/2021 e nº 673/2023, sob o argumento de que se tratariam de vínculos distintos e formalmente autônomos, o que afastaria a nulidade contratual e, por consequência, o direito ao FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as sucessivas contratações temporárias da parte autora atenderam aos requisitos do art. 37, IX, da CF/1988 e, em caso negativo, se é devido o recolhimento do FGTS relativamente ao período efetivamente trabalhado e não alcançado pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A contratação por tempo determinado constitui exceção à regra do concurso público e exige demonstração concreta de necessidade temporária de excepcional interesse público, não bastando a mera existência de autorização em lei municipal. 5. No caso, a parte autora exerceu a função de técnica de enfermagem em períodos sucessivos, entre 2017 e 2023, na mesma atividade e sem demonstração de situação administrativa transitória ou excepcional, o que evidencia o uso reiterado da contratação temporária para suprir necessidade ordinária e permanente da Administração. 6. A essencialidade do serviço público de saúde não se confunde com a temporariedade da necessidade de pessoal. Por isso, a atuação na área da saúde, por si só, não legitima a contratação temporária prolongada. 7. Reconhecida a nulidade dos vínculos por desvirtuamento da contratação temporária, é devido o recolhimento do FGTS relativo ao período efetivamente laborado, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. O direito não decorre de vínculo celetista, mas da consequência legal da nulidade da contratação. 8. Mantém-se o marco prescricional fixado na sentença, com exclusão das parcelas anteriores a dezembro de 2020, bem como os critérios de atualização, diante da ausência de impugnação específica apta a justificar sua modificação. 9. Também se preserva a condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso inominado conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A sucessiva contratação temporária para o exercício da mesma função, por longo período e sem demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público, descaracteriza a hipótese do art. 37, IX, da CF/1988 e acarreta a nulidade do vínculo. 2. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, é devido o recolhimento do FGTS relativamente ao período efetivamente trabalhado, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 3. A prestação de serviço na área da saúde, por si só, não confere caráter excepcional à contratação temporária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Recurso Inominado Cível nº 0801231-43.2021.8.20.5116, Rel. Mag. Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, 1ª Turma Recursal, j. 09.06.2026, pub. 12.06.2026.