Ementa
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PECÚLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. DOCUMENTAÇÃO. TRILHA DE AUDITORIA, BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO. REFERÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. ADESÃO AO PECÚLIO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, DO CDC. VENDA CASADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE PECÚLIO MANTIDA. VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. EARESP 676.608/RS. DANO MORAL. DESCONTOS ILEGAIS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. ARBITRAMENTO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. – A Súmula do julgamento, aqui delineada, serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, segunda parte. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Inominados interpostos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, porém, em relação ao recorrente/autor, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, por força da justiça gratuita concedida. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator